Motoristas sem habilitação serão autuados na delegacia e terão veículos apreendidos

A Promotoria de Justiça de Pocinhos expediu recomendação às Polícias Militar e Civil para realizarem ações que coíbam motoristas que dirigem sem habilitação na cidade. O comandante e demais membros do destacamento da Polícia Militar da Paraíba que atuam no município de Pocinhos deverão promover ações policiais, para autuar penalmente os infratores maiores de 18 anos de idade que estiverem sem habilitação. A promotora pede que, nesses casos, seja providenciada a imediata apresentação deles à Delegacia de Polícia do município.

A promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Muller, recomendou ainda que, ao verificar que a infração foi cometida por adolescente, a condução à Delegacia de Polícia de Pocinhos deverá ser imediata. A polícia deverá adotar as providências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além disso, foi recomendado ao delegado de Polícia Civil que, na medida em que tomar conhecimento da prática dos crimes ou atos infracionais, seja por solicitação de algum popular ou por encaminhamento formal de autoridade, da Polícia Militar ou do Conselho Tutelar, promova os esforços necessários para proceder às investigações pertinentes ou enquadrar penalmente os infratores, inclusive em flagrante, se for o caso.

Além disso, os veículos automotores utilizados na promoção do ato infracional ou do crime de menor potencial ofensivo deverão ser apreendidos.

A promotora Fabiana Muller deu um prazo de 30 dias para os órgãos envolvidos informarem à Promotoria de Justiça sobre das providências tomadas para cumprir as orientações e, caso não sejam cumpridas, ou eles terão que arcar com a responsabilidade civil, administrativa e criminal pelo descumprimento.

Acompanhe mais notícias do ClickPB nas redes sociais:
 Facebook, Twitter, Youtube e Instagram. 
Entre em contato com a redação do ClickPB:
Telefone: (83) 99624-4847
WhatsApp: (83) 99624-4847
E-mail: [email protected]