O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aplicou, por unanimidade, a pena máxima ao magistrado José Edvaldo Albuquerque de Lima, com a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A Corte julgou procedente os dois processos administrativos disciplinares contra o magistrado. As ações foram apreciadas na manhã desta quarta-feira (3), cabendo a relatoria do feito o desembargador Fred Coutinho.
No voto, o relator informa que, no presente caso, “José Edvaldo, na sua atividade jurisdicional, mostrou-se não apenas manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres, atuando de forma incompatível com a dignidade, honra e decoro das funções, como apresentou comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, sobretudo, na titularidade do segundo juizado especial misto de Mangabeira”.
A decisão do relator fui fundamentada nos termos do Artigo 42, inciso V , da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), juntamente com o Artigo 153, inciso V, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias da Paraíba (Loje), bem como o Artigo 3º, inciso V, da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo será encaminhado ao Ministério Público, para que o mesmo se pronuncie se há possibilidade de avaliação de eventual cabimento de propositura de ação por ato de improbidade administrativa.
Com respeito a ação criminal que tramita no Tribunal de Justiça, o desembargador Joás de Brito Pereira Filho ressaltou que a mesma ainda será apreciada pela Corte.
O TJPB havia publicado duas portarias que instauram procedimentos administrativos disciplinares contra o juiz José Edvaldo. Neste sentido, coube ao corregedor-geral de Justiça (CGJ), desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, os relatórios iniciais.
Ainda na Corregedoria, tramitaram cinco procedimentos administrativos contra José Edvaldo, devido a denúncias que apontam práticas de desvios de conduta funcional por parte do juiz, quando então titular do 2º Juizado Especial de Mangabeira, da Capital.