Votação na CMJP — Foto:Walla Santos
Os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovaram na manhã desta quinta-feira (17), o projeto de lei 50/2016 encaminhado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD) no início deste mês de novembro, que altera a lei que institui o Código Tributário Municipal, para criar medidas de cobrança por meios administrativos aos seus devedores. Agora, a Prefeitura da Capital poderá colocar o nome dos devedores do município no Serasa e SPC.
Os vereadores da situação defenderam a aprovação do projeto, que para eles, objetiva aumentar a receita do município. O vereador Dinho (PMN) justifica que o nome do devedor só vai para o SPC, se a dívida junto com a prefeitura for acima de R$ 5.600. “Pobre não tem cobrança no valor de R$ 5.600, então vamos ser justos, esse valor é um teto para que seja cobrado”, defendeu.
De acordo com o projeto, qualquer pessoa que tiver junto a prefeitura um débito com valor acima de R$ 5.600, poderá ter o nome protestado em cartório e negativado junto ao SPC e Serasa.
O vice-líder da oposição na Casa, o vereador Lucas de Brito (PSL) disse que o projeto visa à eficiência da gestão, votou favorável e liberou a bancada para votar como quisesse em relação a matéria.
O projeto foi aprovado apenas com três votos contrários, dos vereadores Zezinho do Botafogo (PSB), Bruno Farias (PPS) e Sandra Marrocos (PSB). Eles disseram que o projeto vai prejudicar a população pessoense, e principalmente, a classe média.
Agora a prefeitura fica autorizada a oficiar ao Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba e ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro informativo, mencionando os créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, seja tributária ou não.
A Prefeitura de João Pessoa também pode firmar convênio ou contrato com entidade pública ou privada para operacionalizar as medidas de cobrança administrativa que estão sendo criadas.
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