Prefeitura de Nova Palmeira
O TCE-PB (TCE-PB) multou o prefeito de Nova Palmeira, Ailton Gomes Medeiros, por irregularidades em contratações temporárias para cargos públicos. A multa aplicada foi no valor de R$ 5 mil e o gestor tem 60 dias para efetuar o pagamento. Além disso, o TCE determinou que o gestor tem 180 dias para providenciar a regularização das contratações.
De acordo com a denúncia, a prefeitura realizou um concurso público em 2019 com uma vaga para cada cargo e também sem formação de cadastro de reserva. O número de contratados não foi o suficiente para suprir as necessidades da cidade e foi constatado que ainda havia médicos, enfermeiros, motoristas, odontólogos, vacinador, pedagogo, professor, fisioterapeuta, auxiliar de serviços gerais e atendente de consultório odontológico contratados desde 2017 sob a justificativa e excepcional interesse público. Esses contratos vêm sendo renovados ano após ano.
Os contratos por excepcional interesse público precisam ter duração de até seis meses, mas há funcionários contratados nessa condição há cinco anos.
Pela lei, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.