Entra em vigor o Pano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Polícia Civil da Paraíba — Foto:Divulgação
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Polícia Civil da Paraíba foi instituído nesta sexta-feira (1), conforme Medida Provisória publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado.
O PCCR estrutura as carreiras com progressões horizontais em cinco níveis de referências e cinco classes de promoção vertical.
Segundo a publicação, o plano absorverá os servidores efetivos da Polícia Civil do Estado da Paraíba – GPC, criado pela Lei no 4.268, de 28 de julho de 1981, e reestruturado nos termos da Lei Complementar no 85, 12 de agosto de 2008.
Os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado serão regidos pela Lei
Complementar no 85/2008, pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado da Paraíba e pelas legislações esparsas referentes ao tema.
O policial civil somente iniciará sua progressão na Carreira depois de cumprido o estágio probatório e encontrar-se devidamente estabilizado.