Prefeita Maria Eunice, de Mamanguape, contratou sem licitação rádio para custear ações de divulgação e publicidade em 2017.
A prefeita de Mamanguape, Maria Eunice, foi condenada pelo crime de administrativa por contratar a Rádio Correio do Vale Ltda por R$ 79,2 mil sem licitação para fins de publicidade e divulgação em 2017, o que contraria a Lei de Licitações.
Além do valor do contrato, a gestora terá que pagar 50% das custas processuais. Ela também está proibida de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.
A decisão foi proferida na última sexta-feira (15) pela juíza Bruna Melgaço Alves, da 1ª Vara Mista de Mamanguape, que julgou procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Segundo a promotora de Justiça de Mamanguape, Camem Perazzo, que ajuizou contra a prefeita e a rádio ação civil pública de improbidade administrativa em 2018, a dispensa de licitação não seguiu os parâmetros estabelecidos pela lei.
“Para que se tenha dispensa ou inexigibilidade, deve haver prévio procedimento administrativo, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, com o objetivo de selecionar o contrato mais adequado e vantajoso, o que não foi observado nesse caso, já que é de conhecimento de todos a existência de outras rádios no município e região”, argumentou.
