Segundo o Projeto de Lei 3.248/2021, enviado pelo Poder Executivo, o programa é destinado a recuperar créditos tributários, através de redução de multas e juros relacionados com o ICMS, vencidos até 31 de julho deste ano. — Foto:Fotos Públicas/Arquivo
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a criação do programa de parcelamento de dívidas do ICMS com descontos de até 80% na Paraíba. O parcelamento incentivado de débitos fiscais reduz juros e multas relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Maioria dos deputados aprovou o texto em sessão remota realizada nesta quarta-feira (13), segundo informações obtidas pelo ClickPB.
Segundo o Projeto de Lei 3.248/2021, enviado pelo Poder Executivo, o programa é destinado a recuperar créditos tributários, através de redução de multas e juros relacionados com o ICMS, vencidos até 31 de julho deste ano. O Projeto prevê que o débito poderá ser pago de diferentes formas: à vista, com 80% de desconto das multas punitivas; em até 30 parcelas, com redução de 60% das multas; ou em até 60 parcelas, com redução de 40% das multas. Segundo o governo do Estado, o objetivo é oportunizar aos contribuintes inadimplentes com a Secretaria de Estado da Fazenda a regularização das suas pendências tributárias, tornando-os mais competitivos, especialmente os contribuintes de menor porte que mais sofreram neste período pandêmico.
“Parabenizo a iniciativa do Governo do Estado por enviar para esta Casa um projeto com esta amplitude e que vai dar as condições necessárias para que os empresários possam positivar as suas empresas. É uma medida muito justa, muito correta e parabenizo também os líderes empresariais por esse diálogo com o Governo do Estado. O governador mostra a sua sensibilidade e seu compromisso com a economia paraibana e busca implementar e trazer a nossa economia de volta com o menor espaço de tempo possível”, completou Adriano.
