O cartão de vacinação poderá ser substituído pelo Certificado Nacional de Vacinação – COVID-19, regularmente emitido pelo Ministério da Saúde, com possibilidade de validação. — Foto:reprodução
Os servidores públicos do município de Picuí, no Agreste paraibano, terão que apresentar o cartão de vacinação contra a Covid-19. A decisão passa a valer após, o decreto assinado pelo prefeito Olivânio Remígio, publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta-feira (24).
O decreto estabelece que é obrigatória a apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 à Administração Pública Municipal por todos os servidores públicos municipais, efetivos, contratados e comissionados, que estejam no exercício de suas funções no município.
O cartão de vacinação poderá ser substituído pelo Certificado Nacional de Vacinação – COVID-19, regularmente emitido pelo Ministério da Saúde, com possibilidade de validação.
O servidor que não cumprir a determinação ficará impedido de ter acesso a qualquer repartição pública enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública em decorrência da Covid-19, bem como enquanto estiverem vigentes os decretos municipais que estabelecem normas restritivas de combate ao avanço da pandemia na cidade.
Na prática, a ausência do servidor público por não estar vacinado será considerada, para todos os efeitos legais, falta disciplinar, passível das sanções estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Picuí, bem como dia de efetivo exercício da função não laborado injustificadamente.