Lançado no mês de março de 2021, o aplicativo “Viva Flor”, iniciativa resultante de acordo de cooperação técnica firmado entre o TJDFT, Ministério Público e outras instituições, permite socorro emergencial às vítimas de violência doméstica, nos casos classificados como de risco extremo. Trata-se de um sistema de segurança preventiva voltado às mulheres que estejam sob a proteção de medida protetiva de urgência.
O aplicativo permite que a autoridade policial seja acionada por toque na tela inicial do aparelho de celular, recebendo a vítima a partir daí atendimento prioritário em situação de emergência nos limites territoriais do Distrito Federal. Para participar desse programa são critérios essenciais – deferimento da medida protetiva; interesse da vítima em participar do programa, garantido o sigilo de sua inclusão; posse de smartphone com sistema operacional Android e internet ininterrupta.
A principal finalidade, segundo os organizadores da iniciativa, é proporcionar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar mais uma ferramenta de proteção. Pretende-se, dessa forma, assegurar não apenas a fiscalização no que toca ao cumprimento das medidas protetivas, mas também a garantia e prioridade absoluta no atendimento de emergência.
Depois de instalado o aplicativo, as participantes do programa são contatadas mensalmente pela Subsecretaria de Gestão da Informação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a fim de monitorar o caso e verificar o surgimento de intercorrências. Uma vez constatadas quaisquer situações atípicas, as informações são enviadas ao Poder Judiciário para adoção das providências cabíveis.
Esta é uma iniciativa muito relevante considerando, por exemplo, que no ano de 2021 o Painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou 75.753 denúncias no grupo vulnerável “Violência doméstica e familiar contra a mulher”. Fenômeno que precisa ser combatido e enfaticamente rechaçado por toda a sociedade.
Wilson Sales Belchior – Graduado em Direito, especialista em Processo Civil e Energia Elétrica, MBA em Gestão Empresarial, Mestre em Direito e Gestão de Conflitos, Doutorando em Direito Constitucional. Advogado, palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Atualmente é Conselheiro Federal da OAB eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.