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ClickJus: Decreto institui Plano Nacional de Internet das Coisas

O Plano Nacional foi instituído com os objetivos de melhorar a qualidade de vida das pessoas, ampliar a eficiência nos serviços, promover a capacitação profissional nessa área.

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Internet of Things (IoT) é um espaço em contínua expansão, promovendo automação, para facilitar o cotidiano de ambientes domésticos, empresas, órgãos públicos, contribuindo, igualmente, para que cidades, residências, escritórios e empresas se tornem inteligentes, promovendo, dessa forma, a conexão através da internet de milhares de “coisas”, que monitoram, interagem e armazenam informações pessoais. Refere-se, portanto, a uma rede de objetos físicos com sensores e conexão à internet, com a capacidade de coletar e transmitir dados, o que também desperta a necessidade de padrões de governança a fim de assegurar níveis satisfatórios de integridade na criação, armazenamento, uso e exclusão dessas informações.

Exemplos disto são geladeiras que registram produtos em falta em lista ou realizam o pedido por meio de uma loja virtual; smartwatch que envia relatórios sobre a saúde do usuário ao médico; sensores em uma fazenda que emitem relatórios acerca da temperatura, umidade do solo, probabilidade de chuva; controle da produtividade industrial de cada equipamento; lojas inteligentes que registram os consumidores pelo smartphone, detectam automaticamente o que é retirado das prateleiras, fazem a cobrança e enviam o recibo por e-mail; identificação do motorista por webcam; entre outras inovações.

Recentemente, o Decreto nº. 9854/2019 instituiu o “Plano Nacional de Internet das Coisas”, organizando ainda a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas. Nesse ínterim, definiu-se IoT enquanto “a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade”.

O Plano Nacional foi instituído com os objetivos de melhorar a qualidade de vida das pessoas, ampliar a eficiência nos serviços, promover a capacitação profissional nessa área, gerando empregos na economia digital, incrementando a produtividade e fomentando a competitividade das empresas que atuam no setor, além de buscar parcerias entre setores público e privado e aumentar a integração do Brasil no cenário internacional. A Câmara de Gestão, por sua vez, é o órgão de assessoramento criado para acompanhar a implementação do Plano Nacional, cabendo-lhe o monitoramento e a avaliação das iniciativas correlatas, discussão com órgãos e entidades públicas, assim como o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções.

Do texto legal, se destacam os princípios em que a norma se baseia enquanto essenciais ao avanço tecnológico proporcionado pela IoT, bem como as suas finalidades, profundamente relacionadas com incentivos ao crescimento econômico na perspectiva de uma economia digital, focando em setores importantes, como, por exemplo, saúde, planejamento urbano, industrialização e agricultura. Logo, o Decreto concretiza um marco para o empreendedorismo, inovação e internacionalização, estabelecendo padrões para segurança dos dados e privacidade das pessoas, a partir de uma autoridade central.

Wilson Sales Belchior - Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestrando em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021.

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