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ClickJus: Decreto Municipal prevê endurecimento de medidas de isolamento social em João Pessoa

O referido Decreto, publicado no Semanário Oficial de 1º de maio, suspendeu até 18 de maio o funcionamento de um rol com 11 tipos de atividades variadas.

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Na edição especial do Semanário Oficial de João Pessoa de 09/05/2020, último sábado, publicou-se o Decreto Municipal nº 9.487/2020, com vigência entre 11 e 18 de maio, estabelecendo novas medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia provocada pela disseminação do novo coronavírus no espaço daquela cidade, utilizando como fundamento a competência do Prefeito para editar decretos, portarias, atos administrativos (artigo 60, V, Lei Orgânica). 

Em síntese, o Decreto Municipal trata de proibições diversas (artigos 1º e 2º), obrigatoriedade do uso de máscara em todos os espaços públicos da capital do estado, devendo os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar não permitir o acesso em suas dependências de cidadãos que não estejam usando máscaras (artigos 3º e 4º), disciplina os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos que estejam funcionando por meio de serviço de entrega, relacionados com as medidas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus (artigo 5º) e estipula sanções a partir do Código Penal – infração de medida sanitária preventiva, com pena de detenção, de um mês a um ano e multa – e das infrações à legislação sanitária federal previstas na Lei nº 6.437/1977 (artigo 6º).

Dessa forma, proibiram-se atividades de comércio em locais de uso coletivo que promovam aglomeração de pessoas, como feiras livres, comerciantes ambulantes, bancas, barracas de vendas de alimentos, inclusive aquelas nas proximidades dos mercados públicos; acesso às praças para prática de quaisquer atividades; permanência da população em espaços públicos, vedada à prática de reuniões ou outros tipos de atividades, assegurado o direito de ir e vir dos cidadãos, desde que utilizando máscaras; estacionamento nas imediações de praças e feiras livres; funcionamento de estabelecimentos que prestem serviços privados ou atividades de profissionais liberais (arquitetos, advogados, contadores, corretores de imóveis, economistas, administradores, corretores de seguros, publicitários etc.), com exceção daqueles autorizados pelo Decreto Municipal nº 9.481/2020.

O referido Decreto, publicado no Semanário Oficial de 1º de maio, suspendeu até 18 de maio o funcionamento de um rol com 11 tipos de atividades variadas, estipulando, igualmente, 31 serviços essenciais que não estão sujeitos à essa vedação, indicando ainda os requisitos e as precauções necessárias para que esse funcionamento ocorra de maneira a não contribuir com a disseminação do novo coronavírus. Além disso, em 04 de maio de 2020, o Decreto Municipal nº 9.842 proibiu “o acesso às praias, ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e aos parques, no Município de João Pessoa, para prática de qualquer atividade, até o dia 18 de maio de 2020”.

Chama-se a atenção para o fato de a advocacia estar excluída do rol de serviços essenciais previsto no ato normativo municipal. Sempre importante reforçar que se consagrou no texto da Constituição da República que a advocacia é “indispensável à administração da justiça”. Isto porque é a partir da prática advocatícia que direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros são assegurados, como ampla defesa, devido processo legal e contraditório.

Considerar a advocacia enquanto serviço essencial significa viabilizar o trabalho do advogado e, por conseguinte, assegurar valores democráticos que estruturam a ordem jurídica nacional, os quais devem orientar o decision making dos gestores públicos, especialmente em momentos de crise como este, reconhecendo que a Constituição Federal fixou de forma definitiva conjunto axiológico que irradia-se e determina padrões adequados de conduta em todos os espaços, públicos e privados.

Wilson Sales Belchior – Graduado em Direito, especialista em Processo Civil e Energia Elétrica, MBA em Gestão Empresarial, Mestre em Direito e Gestão de Conflitos, Doutorando em Direito Constitucional. Advogado, palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Atualmente é Conselheiro Federal da OAB eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.

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