Não é novidade que a profissão jurídica está atravessando momento desafiador. As inovações são múltiplas, diferentes tipos de demandas surgem cada vez mais rapidamente, exige-se, por isso, adaptação e postura empreendedora. Somado a este cenário, observa-se crescimento de startups que oferecem soluções para aumentar a eficiência dos serviços entregues pelas sociedades de advogados e aperfeiçoar o setor público.
Evidências dessas transformações foram constatadas em relatório publicado neste ano pela Thomson Reuters e Universidade de Georgetown (“2020 Report on the State of the Legal Market”). As direções dessas mudanças referem-se às novas exigências dos clientes (mais eficiência e menor custo), crescimento de competidores não jurídicos (empresas que realizam pesquisas jurídicas, serviços de compliance, risco regulatório, revisão de documentos, e-discovery) e aumento da inovação nos escritórios de advocacia.
Este último elemento revela-se, segundo os resultados do relatório, na contratação de profissionais especializados; iniciativas direcionadas a melhorar a eficiência na entrega das demandas; terceirização de serviços; e uso expandido da tecnologia com o objetivo de melhorar o trabalho realizado por meio do desenvolvimento de softwares, introdução de consultoria na criação de soluções em tecnologia jurídica e serviços online para apoiar os clientes.
É, pois, na intersecção entre as necessidades de adaptação, inovação e aperfeiçoamento que as lawtechs encontram terreno fértil para sua expansão. No Brasil, particularmente, onde existe expressiva quantidade de dados jurídicos disponíveis em acesso público, multiplicam-se as soluções vocacionadas a reduzir o tempo dedicado a tarefas repetitivas. Fala-se, por isso, de análise preditiva, automação de documentos, organização de insights assertivos para tomada de decisões e gestão de riscos, monitoramento de dados, Online Dispute Resolution.
O “CodeX” da Universidade de Stanford aponta ecossistema internacional constituído por 1346 lawtechs. No Brasil, a AB2L, associação do setor, registra 162 startups jurídicas. São múltiplas as categorias nas quais acontece a prestação de serviços, tais como analytics, automação de documentos, compliance, educação, e-discovery, gestão de escritórios e departamentos, jurimetria, marketplace, pesquisa jurídica, redes profissionais, setor público, solução de conflitos online.
Sem dúvidas, este é segmento em expansão. No Reino Unido, por exemplo, estimam-se investimentos superiores a 290 milhões de libras. Naquele país foi criado “lawtech sandbox”, ambiente de Pesquisa & Desenvolvimento para inovar, testar e aprender, abrigando iniciativas que pretendem reinventar a forma como os serviços jurídicos são entregues. O espaço divide-se em três unidades: resposta regulatória (formulação de políticas públicas e elaboração de regulamento à medida que os desafios surgem); de negócios (informações técnicas e operacionais e conjunto de dados relevantes); ética (informações sobre ética aplicada).
No Brasil, estudo feito pelo CESA e AB2L, em abril de 2020, com 649 escritórios de advocacia, localizados em todas as regiões geográficas brasileiras, trouxe indicadores a respeito das lawtechs. Os resultados apontaram que 22% dos escritórios utilizam os serviços dessas startups, os quais mantiveram, na maioria dos casos, o nível de demandas apesar dos efeitos da pandemia, com aumento em grupos específicos.
Todas as alterações e desafios anteriormente expostos sublinham a urgência do debate regulatório e o potencial para transformações profundas. É preciso, portanto, encontrar negociada e coletivamente, com a participação dos atores envolvidos e das partes afetadas, equilíbrio entre atividades privativas da advocacia e inovação.
Wilson Sales Belchior – Graduado em Direito, especialista em Processo Civil e Energia Elétrica, MBA em Gestão Empresarial, Mestre em Direito e Gestão de Conflitos, Doutorando em Direito Constitucional. Advogado, palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Atualmente é Conselheiro Federal da OAB eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.