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ClickJus: Entenda as PEC’s sobre a Reforma Tributária

Atualmente, estão tramitando no Congresso Nacional, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s), as quais pretendem criar, com diferentes regras, um Imposto sobre Bens e Serviços.

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Um fato incontroverso na sociedade brasileira é o de que as regras de tributação precisam ser racionalizadas e simplificadas, com a finalidade de estimular o crescimento econômico e melhorar o ambiente de negócios do país. Atualmente, estão tramitando no Congresso Nacional, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s), as quais pretendem criar, com diferentes regras, um Imposto sobre Bens e Serviços, semelhante aos tributos incidentes sobre valor agregado que existem no exterior e um imposto especial de consumo aplicado em relação a produtos, serviços e direitos específicos (“imposto seletivo”), além de outras matérias que visam reorganizar a tributação em outras situações.

A PEC 110/2019, assinada pelo Presidente do Senado Federal e outros 64 senadores, relatada pelo Senador Roberto Rocha (PSDB-MA), objetiva a extinção de nove tributos, os quais representam 31,7% da arrecadação federal, com a criação de dois tributos, um sobre valor agregado e outro seletivo e a PEC 45/2019, apresentada pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propõe a substituição de cinco tributos por outro sobre bens e serviços com alíquota estimada entre 20% e 25% e outro seletivo sobre produtos e serviços específicos. Mas, as diferenças não param por aí, por isso o ClickJus organizou um comparativo entre as duas PEC’s, expondo a perspectiva de cada uma sobre as principais questões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo e outras matérias abordadas nas propostas:  

A PEC 110/2019 se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, com a relatoria, depois de realizada audiência pública no último dia 19 de agosto de 2019. A PEC 45/2019, por sua vez, está na Comissão Especial organizada para proferir parecer sobre a proposta aguardando a apreciação de pedido de agendamento de audiência pública para debater-se a matéria.

Certamente, este é um debate que deve ser acompanhado de perto pela comunidade jurídica e sociedade em geral, porquanto em uma perspectiva de problemas fiscais crescentes, um novo design se mostra urgente, para aprimorar a qualidade do sistema tributário nacional, com a esperada eliminação dos entraves burocráticos ao crescimento econômico, garantindo segurança jurídica a todos as partes interessadas.

Wilson Sales Belchior - É graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestre em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.

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