Governo Federal e Poder Judiciário com a finalidade de reduzir a judicialização de conflitos previdenciários, por intermédio do diálogo interinstitucional permanente, lançaram, em Brasília, a “Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social”, com a adoção de melhores práticas de gestão, políticas públicas, estímulo a resolução por consenso e medidas preventivas, criando-se um Comitê Executivo gestor, composto por seis membros de diferentes instituições, e sendo firmado acordo de cooperação técnica para compartilhamento de dados do INSS, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do CNJ.
Dados sobre a litigiosidade previdenciária impressionam. O Ministério da Economia informou neste mês de agosto de 2019 que atualmente são ajuizadas cerca de sete mil ações por dia em face do INSS, acrescentando que neste ano os custos com judicialização podem superar o montante de R$ 5 bilhões, confirmando a estatística histórica de que a autarquia é um dos grandes litigantes do Judiciário.
O Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF e do CNJ, afirmou recentemente que “do universo dos 80 milhões de processos judiciais, objeto de trabalho da administração judiciária brasileira, as ações previdenciárias representam cerca de 10%”. Ademais, o Relatório Justiça em Números 2018 indica que este foi o assunto mais demandado na Justiça Federal em 2017, inclusive nos juizados especiais federais e nas suas turmas recursais, centralizando-se em questões relacionadas a Aposentadoria por Invalidez, Benefícios e Auxílio-Doença Previdenciário.
A solução de conflitos com a aplicação dos meios mais apropriados (conciliação, mediação, negociação e arbitragem) aliada a políticas públicas que permitam uma análise diferenciada da conduta da Administração Pública nas temáticas mais recorrentes no Judiciário, em conjunto com um incentivo para que a cultura da autocomposição seja disseminada na sociedade se caracteriza enquanto estratégia importante para transformar o cenário da litigiosidade previdenciária.
Nesse sentido, o documento que lançou a “Estratégia Nacional” fundamentou-se em quatro premissas básicas: (i) necessidade de tratamento adequado aos conflitos; (ii) litigiosidade alcançou nível alarmante (48% dos novos processos na Justiça Federal); (iii) articulação de soluções conjuntas; (iv) ações coordenadas entre os envolvidos, consistindo, por isso, em uma carta de compromissos dessas instituições com a pacificação social no concernente aos conflitos previdenciários.
Esses compromissos podem ser sintetizados em cinco eixos, quais sejam mudanças na gestão das autarquias (reconhecer direitos com base em precedentes qualificados; informatização; qualificação dos servidores; incentivo às soluções preventivas; viabilização de recursos orçamentários), ação legislativa (apoio a projetos que visem reduzir a judicialização), políticas públicas (mecanismos que promovam soluções universais para enfrentamento das causas de litigiosidade; criação de Câmaras de Conciliação Extrajudicial) e uniformização de precedentes (ampliar o número de súmulas administrativas e aplicar ferramentas processuais que solucionem demandas repetitivas), os quais precisam ser acompanhados pela sociedade e pelas instituições de pesquisa, a fim de que as transformações e seus impactos sejam acompanhados de perto.
Wilson Sales Belchior – É graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestre em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.