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ClickJus: STJ decide que fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender a exigibilidade do crédito não tributário

O voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acompanhado, por unanimidade, pela Primeira Turma do STJ, é reconhecidamente elogiável ao passo que firma um precedente importante para a contemporaneidade do ordenamento jurídico brasileiro.

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Tema controvertido nos tribunais brasileiros desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil consistia na possibilidade de se admitir a fiança bancária ou o seguro-garantia judicial enquanto meios aptos para suspender a exigibilidade do crédito não tributário, ou seja, aqueles provenientes de multas (exceto as tributárias), empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, entre outros previstos no art. 39, § 2º da Lei nº. 4.320/64. Ainda que o art. 835, § 2º, CPC/15 contenha a previsão da equiparação do dinheiro a essas modalidades, da mesma forma que a Lei nº. 6.830/80 indica nos artigos 9º, § 3º e 15, I e o art. 848, parágrafo único, CPC/15 permita a substituição da penhora pela fiança ou seguro-garantia, o debate permaneceu por intervalo temporal expressivo em diferentes jurisdições.

Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.381.254/PR, por unanimidade, acompanhado os termos do voto do relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho decidiu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário por meio da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, em montante não inferior ao débito discutido, com o acréscimo de 30%, consignando expressamente que a Súmula 112 do STJ não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia, bem como a ausência de dúvida quanto à liquidez de tais modalidades, as quais produzem os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro, visto que são colocados imediatamente à disposição da Fazenda Pública.

Entenda o caso: o Recurso Especial foi interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de acórdão do TRF-4, o qual em Ação Anulatória concedeu a antecipação de tutela em decorrência da apresentação de seguro-garantia, argumentando que a suspensão da exigibilidade somente poderia ser autorizada com o depósito integral e em dinheiro, sendo, de acordo com a ANTT, devida a inscrição da empresa no CADIN.

Para solucionar a controvérsia, o Ministro Relator explicou didaticamente que em situações envolvendo cobranças de multas administrativas, o Julgador precisa lançar mão de técnicas interpretativas e integrativas, como aquelas previstas no art. 4º da LINDB, a fim de proteger o cidadão “contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal”, em razão de não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, estando-se diante de uma típica lacuna normativa, encontrando a resolução nas técnicas de integração normativa que tornam o sistema jurídico prático e abstratamente pleno, estendendo um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal, porém, semelhantes, como, por exemplo, o art. 848, parágrafo único, CPC/15 que permite a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e os artigos 835, § 2º, CPC/15 e art. 9º, II e § 3º, Lei nº. 6.380/80, que promoveram a expressa equiparação dos três institutos.

O voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acompanhado, por unanimidade, pela Primeira Turma do STJ, é reconhecidamente elogiável ao passo que firma um precedente importante para a contemporaneidade do ordenamento jurídico brasileiro, contribuindo, sobremaneira, com a uniformização da jurisprudência e, por conseguinte, para a garantia de segurança jurídica nas relações sociais, sedimentando uma interpretação reiterada sobre a questão, consubstanciando, dessa forma, um avanço significativo na pacificação do entendimento acerca de uma temática sensível. 

Wilson Sales Belchior - Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestrando em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021.

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