A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 10575-88.2019.5.03.0003, de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, decidiu que “o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego […], inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo”.
O caso concreto se tratou de hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual se admitiu a condição de trabalhador autônomo ao motorista que utilizava o aplicativo. Naquela oportunidade, reconheceu-se que o motorista “ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica”, além da ausência de subordinação no caso concreto, vez que ficava ao critério do motorista o horário e os dias para utilização do aplicativo, arcando com os custos de combustível e manutenção do veículo, que era de sua propriedade.
Quanto à impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista que desenvolve suas atividades com utilização de aplicativo e a empresa desenvolvedora do aplicativo, a decisão do TST compreendeu a transcendência jurídica da causa, porquanto se refere a “questão jurídica nova”, notadamente a interpretação da legislação trabalhista a partir de uma perspectiva em que ainda não há jurisprudência consolidada no TST ou decisão de efeito vinculante no STF.
Nos fundamentos da decisão do TST, seguindo a premissa de que “não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego”, explicitou-se que a relação de parceria entre motorista de aplicativo e a plataforma possui natureza comercial, a qual não atende aos critérios da CLT para configuração de vínculo empregatício, porque “o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista”.
Ademais, a compreensão do TST assentou-se, igualmente, na tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 48/DF, segundo a qual “a Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim”, pois “a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente”.
Wilson Sales Belchior – Graduado em Direito, especialista em Processo Civil e Energia Elétrica, MBA em Gestão Empresarial, Mestre em Direito e Gestão de Conflitos, Doutorando em Direito Constitucional. Advogado, palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Atualmente é Conselheiro Federal da OAB eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.