ANP revoga autorização de operação da Refinaria de Manguinhos

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou por unanimidade a revogação da autorização de operação da Refinaria de Manguinhos, empresa que está em recuperação judicial e integra o grupo do empresário Ricardo Magro, alvo de operação da Polícia Federal (PF) por sonegação de impostos. A decisão foi tomada por unanimidade pelos integrantes da agência, e o fator determinante para a decisão é o fato de a empresa ter tido o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Votaram pela suspensão os diretores Arthur Watt, Pietro Mendes, Symone Araújo, Daniel Maia e Fernando Moura. Mendes é o relator do caso Refit. Segundo o diretor relator do processo, Pietro Mendes, a empresa está com o cadastro no CNPJ suspenso, “situação que está sujeita à hipótese de revogação prevista em lei”. Os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo foram colocados em suspeição pela Refit após participarem das ações de interdição parcial das instalações da companhia em setembro de 2025. Eles chegaram a ser afastados do processo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em decisão liminar, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a participação dos dois diretores na votação até que o mérito da questão seja analisado pela Corte. Caso de sonegação pela Refit O grupo Refit (antiga Refinaria de Manguinhos) é uma empresa do setor de combustíveis apontada por investigações da PF e da Receita Federal como uma das maiores devedoras de impostos do país, com uma dívida ativa bilionária decorrente de um esquema de fraudes fiscais e sonegação de ICMS. Segundo as investigações, a refinaria importava combustível quase pronto, mas fingia que o material era matéria-prima e simulava uma operação de refino na sua unidade fantasma de Manguinhos. A PF indica que a operação era feita de fachada para não pagar o ICMS na chegada do combustível ao país. Com o diferimento, que é a postergação de pagamentos de impostos, a empresa só deveria pagar o tributo no momento da venda para o consumidor final — o que ela nunca fazia. Ricardo Magro é o controlador do grupo dono da Refit e apontado pela Polícia Federal como o líder da organização criminosa. Ele teve a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Sem Refino por suspeita de corromper agentes públicos e usar a estrutura do governo do Rio de Janeiro para favorecer ilegalmente operações da Refit. No dia 29 de maio, o governo do Rio de Janeiro cassou a inscrição estadual da Refit. Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, contribuintes com a inscrição impedida ficam proibidos de emitir nota fiscal de venda ou comprar produtos, inviabilizando a operação da empresa. O Ministério Público do Rio (MPRJ) defende, também em maio, a falência da Refit. Segundo o MPRJ, a Refinaria de Manguinhos é uma devedora recorrente que não tem intenção de pagar as dívidas bilionárias com os cofres públicos. G1

ANP revoga autorização de operação da Refinaria de Manguinhos

Segundo o diretor relator do processo, Pietro Mendes, a empresa está com o cadastro no CNPJ suspenso, "situação que está sujeita à hipótese de revogação prevista em lei"

Mais Notícias