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Decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), nesta terça-feira (24), determina que armas de fogo sejam usadas como como medida de “último recurso” por policiais. A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso da força nas operações policiais. em todo o Brasil De acordo com o decreto, as armas só poderão ser usadas quando outros recursos de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política. Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais. Também é previsto treinamento para os profissionais de segurança pública. O objetivo do decreto é evitar a violência policial em todo o país. O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, criado para fiscalizar a implementação do decreto. Fonte: Agência Brasil

Arma de fogo deve ser usada em "último recurso" durante operação policial, determina decreto do Ministério da Justiça

De acordo com o decreto, as armas só poderão ser usadas quando outros recursos de "menor intensidade não forem suficientes".

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