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CCJ da Câmara dá aval a PEC que garante piso salarial para profissionais de enfermagem

Proposta é vista como um meio de garantir segurança jurídica a projeto que define piso salarial para categoria. Parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem também serão beneficiados.

CCJ da Câmara dá aval a PEC que garante piso salarial para profissionais de enfermagem

Segundo a autora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta é uma maneira de evitar ações judiciais que poderiam suspender o piso salarial. — Foto:Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval nesta segunda-feira (20) ao relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e de parteiras. A PEC seguirá para análise de uma comissão especial.

A proposta, aprovada no início do mês pelo Senado, é vista como um meio de garantir segurança jurídica a um projeto que define o piso salarial para as categorias (confira os valores abaixo). O texto já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado. No entanto, antes de enviar a proposta para sanção, os parlamentares decidiram incluir a obrigatoriedade do piso salarial também na Constituição. Para isso, era preciso aprovar a PEC.

Segundo a autora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta é uma maneira de evitar ações judiciais que poderiam suspender o piso salarial.

Em parecer sobre a PEC, a deputada Bia Kicis destacou que “pouco adiantaria aprovar um piso salarial, mediante norma ordinária”, se ele estivesse em risco de suspensão pelos tribunais, sob o pretexto de vício de iniciativa.

“A ideia, em suma, é não frustrar essas categorias, principalmente os servidores públicos da saúde”, disse a parlamentar.

A análise na CCJ da Câmara trata apenas da admissibilidade do texto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta.

Valores

Conforme o projeto de lei já aprovado pela Câmara e pelo Senado, o piso salarial será:

  • Enfermeiros: R$ 4.750;
  • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
  • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
  • Parteiras: R$ 2.375.

Discussão

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu que a proposta não é sustentável e que pode prejudicar o funcionamento do sistema público de saúde. Segundo ela, apesar de meritória, não há recursos para arcar com o aumento de gastos no setor.

“Não tem como suportar e sustentar essa promessa. Isso é um sonho dourado e todo mundo sabe disso. A prova disso é que não tem fonte de custeio. É uma tremenda irresponsabilidade fiscal. […] Isso coloca em risco o SUS. Está prejudicando, sim, e pode prejudicar o mais pobre”, afirmou Ventura.

Por outro lado, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que os cálculos “já foram realizados”. “É viável. A enfermagem não quer fechar nenhum hospital, nenhuma Santa Casa”, declarou.

A coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Saúde, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), seguiu no mesmo tom. Ela destacou que a proposta é importante para garantir segurança jurídica ao projeto de lei que criará o piso nacional da enfermagem.

“A enfermagem merecia muito mais que aplausos. No momento adequado, nós precisávamos dar o justo reconhecimento. O justo reconhecimento é aprovarmos essa PEC. […] É muito importante para todos os trabalhadores, é importante para o país porque vamos estar dando para esses homens e mulheres um vencimento um pouco mais digno”, disse.

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