O plenário da Câmara dos Deputados durante votação da PEC dos Precatórios | — Foto:Cristiano Mariz
Enquanto o Congresso e o Supremo Tribunal Federal se digladiavam em torno da legalidade e da (falta de) transparência do orçamento secreto, outra modalidade de repasses dos políticos para suas bases eleitorais igualmente obscura se multiplicava para 2022.
São as chamadas emendas “cheque em branco”, mais recentemente batizadas como “emendas pix”, por serem feitas por meio de transferência direta da União para os municípios. O dinheiro simplesmente entra na conta do município ou do estado escolhido pelo parlamentar, sem que seja preciso comprovar como o dinheiro será gasto, nem se foi aplicado na finalidade para o qual foi enviado.
Como fazem parte da fatia impositiva do orçamento – aquelas que o governo é obrigado a pagar – as emendas pix também são dinheiro garantido para os parlamentares.
De 2021 para 2022, o valor requisitado por deputados e senadores para “fazer um pix” para suas bases aumentou 171%. O levantamento foi feito pela consultoria especializada Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop).
Segundo os dados do Inop, já estão reservados R$ 3,28 bilhões no orçamento de 2022, que o Congresso começa a votar nesta semana. Em 2021, essas emendas consumiram R$ 1,9 bilhão. Em 2020, foram R$ 621 milhões.
O número de parlamentares que usam esse tipo de instrumento para enviar dinheiro a prefeitos e governadores aliados também aumentou.
Em 2021, foram 393 políticos. Já em 2022, serão 506 – praticamente todos os deputados federais (446 de um total de 513) e três quartos dos senadores (60 entre os 81). Cada um terá direito a “fazer um pix” de R$ 8,8 milhões para onde quiser.
Essas transferências foram criadas em 2019 e incluídas na Constituição com aprovação maciça do Congresso. A justificativa foi a de que era preciso encontrar uma forma de acelerar o envio dos recursos, já que, pelos meios comuns, o dinheiro pode levar até dois anos para chegar às prefeituras. Isso acontece porque os projetos são avaliados caso a caso e há controle federal no uso do dinheiro.
O diretor do Inop Renatho Melo, que realizou o levantamento, diz que, embora diferentes, as emendas pix e o orçamento secreto tem um ponto comum: a falta de transparência.
No orçamento secreto, o problema é a falta de informação sobre quem ordenou o gasto – o nome dos deputados que enviaram o dinheiro não está disponível em nenhuma base de dados pública.
Já nas emendas pix é possível saber quem indicou o repasse, mas não dá para saber ao certo o que foi feito com o dinheiro na ponta. Isso porque quando cai na conta da prefeitura, essa verba sai da jurisdição dos órgãos de controle federais, como Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal.
Melo diz que, em tese, a fiscalização passa a tribunais de contas estaduais e municipais. Mas como eles têm menos estrutura e pessoal habilitado e seu acompanhamento é simplesmente contábil, na prática ninguém fiscaliza o que se coloca no papel.
Com as emendas parlamentares comuns, os repasses são acompanhados pela Caixa Econômica, que visita as obras e confere se o que está nas prestações de contas foi efetivamente gasto. “Assim como não se aceita meia transparência com as emendas de relator, também não é possível aceitar meia transparência no caso das transferências especiais”, afirma Melo.
As emendas pix são alvo de uma ação movida pelo partido Novo no Supremo Tribunal Federal, mas ela está parada no gabinete do ministro José Dias Toffoli desde junho passado.
O Novo foi ao STF para impedir o Congresso de estender esse instrumento às emendas coletivas de bancada em 2021, o que ampliaria o valor disponível para até R$ 7,3 bilhões.
A ampliação, que tinha sido incluída na lei orçamentária de 2021, foi vetada pelo presidente. O veto foi derrubado, mas, em razão da ação no Supremo, os parlamentares acabaram desistindo de ampliar o pix para 2021.
Voltaram a tentar de novo neste ano, na discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. O presidente mais uma vez vetou a ampliação do alcance da emenda pix, mas esse último veto ainda não foi apreciado pelo Congresso.