Novidade que vem por aí

A Rede Click vai trazer muitas novidades. Você vai poder enviar notícias através do VCnoClick, anunciar gratuitamente seus produtos e serviços no Click Classificados e concorrer a prêmios com o Click Vantagens.

Deixe seu contato e seja um dos primeiros a ser avisado quando a Rede Click entrar no ar!

Por favor insira um e-mail válido
Contato registrado com sucesso!

Brasil

Editoria sobre Brasil ir para editoria →

Decisão

Lewandowski suspende gratuidade de 30 minutos em estacionamentos privados de São Luís

Lewandowski suspende gratuidade de 30 minutos em estacionamentos privados de São Luís Ministro do STF atendeu a um pedido da Associação dos Shoppings Centers contra uma decisão.

Ainda cabe recurso da decisão. (Foto: reprodução )

Por

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a gratuidade nos primeiros 30 minutos em estacionamentos privados de São Luís, definida na Lei 6.113/2016. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Eletrônico do STF. Ainda cabe recurso da decisão.

O pedido foi realizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), que queria a suspensão de uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que julgou improcedente uma ação de inconstitucionalidade da ABRASCE em relação ao benefício.

Dentre as justificativas levantadas por Lewandowski, o ministro questiona a legitimidade do Município em atuar na questão.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a Direito Civil, sendo assim uma matéria de competência legislativa da União”, diz o ministro na decisão.

Lewandowski também citou uma outra decisão, em que o ministro Marco Aurélio entendeu que a regulação de preço de estacionamento é matéria de Direito Civil, inserindo-se na competência da União para legislar.

Compartilhe:

Comentários (0)

Comentar

Em cumprimento à Legislação Eleitoral, o Portal ClickPB não publicará os comentários dos leitores. O espaço para a interação com o público voltará a ser aberto logo que as eleições de 2020 se encerrarem.

Destaque

ir para editoria →

Brasil chega a 6,2 milhões de casos de Covid-19 em mais um dia com alto número de infecções

Máscara é último tabu a cair, diz Bolsonaro sobre prevenção contra a Covid-19

Tromba d'água chama a atenção no Rio Amazonas, na orla de Macapá

Ex-governador do Rio de Janeiro é condenado a mais 19 anos por receber R$ 144 milhões em propina da Fetranspor; penas chegam a 321 anos de prisão