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Ministério da Fazenda define agenda regulatória para apostas esportivas e jogos online e medidas devem fomentar setor no Brasil

A agenda regulatória das apostas está dividida em 11 etapas, que vão desde análise de impacto até efetivação de normas de proteção ao usuário final.

Ministério da Fazenda define agenda regulatória para apostas esportivas e jogos online e medidas devem fomentar setor no Brasil

Ministério da Fazenda define agenda regulatória para apostas esportivas e jogos online e medidas devem fomentar setor no Brasil (Agência Brasil)

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda lançou um novo capítulo para o setor de jogos no Brasil com a publicação da Portaria SPA/MF 561/8.04.2024 no Diário Oficial da União desta quarta-feira. A portaria inaugura uma política regulatória específica para o domínio das apostas esportivas e jogos online, delineando uma agenda regulatória ambiciosa para o exercício de 2024.

Esta iniciativa é um divisor de águas que promete não só modernizar o arcabouço legal vigente para apostas, mas também estruturar o mercado de maneira a impulsionar o desenvolvimento econômico, assegurando transparência e proteção ao consumidor.

Para o advogado Joberto Porto, “a decisão do Ministério da Fazenda em formalizar uma política e agenda regulatória para as apostas esportivas e jogos online marca o início de uma nova e importante fase para o setor no Brasil. Com o potencial de criar um mercado mais seguro, transparente e lucrativo, o caminho rumo à regulamentação plena é acompanhado de expectativas e desafios, os quais definirão o futuro desta atividade no país.”

O advogado citado explicou que a agenda regulatória das apostas está dividida em 11 etapas, abrangendo desde a análise de impacto regulatório até a efetivação de normas de proteção ao usuário final.

Essa estrutura é uma estratégia que visa garantir uma implementação gradual e eficaz das normas, estabelecendo um equilíbrio entre o estímulo à inovação e o compromisso com a ética e a proteção dos interesses dos consumidores, apontando para um futuro onde o setor de apostas esportivas e jogos online possa florescer de maneira sustentável e responsável no Brasil.

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