O Ministério da Justiça notificou, nesta quinta-feira, a Gol Linhas Aéreas e exigiu que a empresa assuma todos os bilhetes vendidos pela Webjet. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, o usuário tem direito a remarcação e cancelamento dos bilhetes sem a cobrança de taxa adicional, de multa ou de diferença tarifária, de acordo com a legislação de defesa do consumidor e as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A empresa tem até dez dias para informar à Secretaria como foram reacomodados os passageiros que compraram passagens da Webjet, bem como apresentar o plano de reacomodação para os voos ainda não realizados. A Gol diz que se manifestará nos autos do processo e reitera que está acomodando os clientes da Webjet.
No dia 21 de dezembro, a Anac notificou a Gol pelo mesmo motivo, depois que a empresa passou a remarcar voos de quem tem bilhetes da Webjet sem consultar os passageiros. De acordo com a notificação da agência reguladora, todos os passageiros nesta situação têm direito à reacomodação gratuita em outros voos, dentro das opções existentes e disponíveis.
De acordo com a Anac, o passageiro também poderá optar pelo cancelamento da compra da passagem, caso em que a Gol terá de devolver integralmente o valor pago, nas mesmas condições em que o bilhete foi adquirido. Também é proibida a cobrança de diferenças tarifárias para esses clientes da Webjet que tiveram seus voos cancelados e que precisam ser remarcados, destaca a Anac.
A Anac informou ainda que está monitorando a situação dos clientes da Webjet, que em 23 de novembro, teve as operações encerradas pela Gol, sua controladora. Se comprovada a cobrança, a empresa poderá ser multada no valor de R$ 4 mil a R$ 10 mil por passageiro pelo descumprimento da Resolução nº. 141/2010. Além da multa, a companhia terá que devolver o valor cobrado irregularmente.