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ONG de defesa do consumidor pede para suspender nova regra de privacidade do WhatsApp

Pelas novas regras do WhastApp, que entram em vigor no dia 15, os dados do aplicativo serão integrados ao Facebook.

Os usuários que não concordarem com esses termos não poderão mais usar o serviço. (Foto: Reprodução)

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) — A ONG de defesa do consumidor Idec vai enviar um documento à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça) nesta sexta (7) pedindo que a mudança na política de privacidade do WhatsApp fique suspensa até uma decisão final sobre o caso.

Pelas novas regras do WhastApp, que entram em vigor no dia 15, os dados do aplicativo serão integrados ao Facebook. E os usuários que não concordarem com esses termos não poderão mais usar o serviço.

"O modo como foi feito está forçando o usuário do WhatsApp a dizer 'sim'. Teria de dar a ele a chance de escolher se quer ou não fornecer seus dados para a outra rede social, que não estava no contrato original", diz Michel Roberto de Souza, advogado do Idec.

Para a entidade, a mudança viola o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de representar um possível abuso de poder da empresa.

Em março, a entidade enviou aos órgãos um documento com 40 questionamentos destinados ao WhatsApp. Agora, encaminha uma análise aprofundada sobre a mudança no aplicativo.

Órgãos como Ministério Público Federal, Cade, ANPD e Senacon têm estudado o caso.

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