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Marco Civil

Parecer dirá que Medida Provisória que limita redes sociais é inconstitucional

Advocacia do Senado aponta problemas em texto e dificulta bloqueio de conteúdos de ódio e desinformação.

Segundo apurou a TV Globo, o parecer dos advogados do Senado deve ser usado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para embasar a devolução do texto ao Planalto. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado )

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A Advocacia do Senado Federal prepara um parecer jurídico para afirmar que é inconstitucional a medida provisória assinada por Jair Bolsonaro que modifica o Marco Civil da Internet – e, na prática, limita a remoção de fake news, desinformação e conteúdos de ódio em redes sociais.

A MP foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (6), véspera de feriado, e já está em vigor. Segundo apurou a TV Globo, o parecer dos advogados do Senado deve ser usado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para embasar a devolução do texto ao Planalto.

No documento, a Advocacia do Senado deve apontar que a MP desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição, incluindo os de relevância e urgência. Segundo apurou a TV Globo, Pacheco disse a senadores que deve devolver o texto a Bolsonaro na próxima terça (14).

Quando uma MP é devolvida à presidência da República, as regras perdem a validade imediatamente. Em junho de 2020, por exemplo, o então presidente do Congresso Davi Alcolumbre (DEM-AP) devolveu a Bolsonaro uma medida provisória que mexia nos critérios de nomeação de reitores.

O que diz a MP

A medida provisória altera o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional em 2014 para estabelecer direitos e deveres para os usuários das redes no Brasil – nos moldes adotados pelos Estados Unidos e pela Europa, por exemplo.

Na prática, as mudanças propostas por Bolsonaro limitam a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. O texto estabelece que a exclusão, a suspensão ou o cancelamento de contas e perfis do usuário só poderá ser realizado com justa causa e motivação.

As hipóteses de "justa causa" estão descritas na MP e incluem publicações com nudez, apologia ao consumo de drogas e estímulo a violência contra animais. Mas não preveem a remoção de conteúdos que desinformem e propaguem informações falsas.

A MP prevê, ainda, que empresas que desrespeitem essas orientações sejam punidas com multa e suspensão dos serviços.

Se a medida provisória for mantida, as redes sociais também ficarão proibidas de adotar critérios de moderação que implique censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.

Ações na Justiça

Em sete ações, seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória.

Relatora das ações, a ministra Rosa Weber deu 48 horas ao governo nesta quinta para o envio de explicações sobre as mudanças promovidas pela MP.

Inconstitucionalidade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um parecer a Rodrigo Pacheco no qual destaca a "evidente inconstitucionalidade formal e material" da MP editada por Bolsonaro. O texto também deve embasar a eventual devolução do texto ao Planalto.

Para a OAB, a medida provisória representa um "verdadeiro retrocesso legislativo" e dificulta o "combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas relacionadas a questões de saúde pública e também a discursos tendentes a fragilizar a ordem democrática".

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que é "incabível" a decisão de Bolsonaro de editar uma medida provisória, que tem vigência imediata, sobre um tema que foi discutido por sete anos no Congresso.

"O Marco Civil da Internet é fruto de um longo e profícuo trabalho de debate da sociedade com o parlamento, especialistas, juristas. É incabível a utilização de uma medida provisória. Não tem qualquer relevância, urgência, dessa matéria nesse momento", afirma Santa Cruz.

"A MP não pode ser utilizada pra fazer alteração no Marco Civil, dando salvo conduto à disseminação de mentiras, discursos de ódio e ataques a democracia. É muito importante que o presidente [do Congresso] Rodrigo Pacheco devolva essa MP, que é totalmente inconstitucional, como aponta o nosso parecer", prossegue.

O professor da Universidade de São Paulo (USP) Pablo Ortellado afirma que o propósito da MP não é defender a liberdade de expressão. Mas sim, dar carta branca para quem prega o ódio e a mentira na internet.

"O que essa MP faz é impedir que se tire do ambiente de comunicação a mentira, que se tirem do ambiente da comunicação atentados contra a saúde, atentados contra a democracia e [contra] o direito de pessoas que são oprimidas, de falarem sem serem agredidas", declara Ortellado.

"Essa liberdade que está sendo definida, que está sendo defendida pela medida provisória, é a liberdade de atacar pessoas. É a liberdade de mentir, é a liberdade de atentar contra a democracia. Não é essa a liberdade que a gente quer."
Líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN) afirma que a medida atende apenas aos interesses de Bolsonaro e de seus apoiadores nas redes sociais.

"O Marco Civil da Internet foi discutido longamente. Foi uma lei bastante polêmica, causou muita discussão, muitas análises. E, obviamente, ela está sendo atropelada por essa MP que vem num momento de véspera [de feriado], onde havia uma mobilização muito grande para o país todo participar de manifestações", diz o senador.

"E onde essas pessoas mais do círculo do presidente estavam se animando com ameaças, com crimes de difamação, de injuria, crimes contra a honra e crimes de ameaça a democracia e a pessoas, fisicamente", prossegue.

Aliados defendem MP

O líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO), afirma que as mudanças previstas na MP buscam garantir a liberdade de expressão.

"O uso das redes sociais hoje em dia exatamente reflete essa ansiedade da população, de manifestar seu pensamento de maneira livre e de ter o alcance que, antes, só era atingido pelos meios de comunicação. Então, as redes sociais possibilitam isso", diz.

Segundo Vitor Hugo, o governo sentiu essa "urgência" por parte da população e, por isso, editou a medida provisória.

"A justa causa que é construída, que é desenvolvida, descrita ao longo da MP prevê uma lista grande de previsões para que as plataformas, sim, excluam perfis ou conteúdos. Então, na verdade, a medida provisória protege o cidadão de uma exclusão arbitrária por parte das plataformas, o que tem acontecido, sim", afirma o deputado.

"Infelizmente, por várias delas que, por um julgamento preconceituoso, muitas vezes enviesado politicamente, têm excluído ou banido usuários ou têm diminuído o alcance das publicações, ou simplesmente retirado o alcance das publicações", continua.


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