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Ministério Público Federal

PEC 5 é o fim do MP como o conhecemos a partir da Constituição de 88

O CNMP é o órgão de fiscalização e punição de procuradores e promotores quando se comprovam excessos e erros.

Ministério Público Federal (Foto: Reprodução)

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Se a PEC 05/2021 for aprovada como está no relatório apresentado ontem de tarde será o fim no Ministério Público como o conhecemos desde a Constituição de 88. Como se sabe, o MP independente e com poderes para defender a sociedade vem da Constituição, antes havia muitas limitações. A proposta muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá a ele poderes de rever atos do MP. Essa proposta faz parte dos ataques ao combate à corrupção da mesma forma que foi o projeto já aprovado da lei de improbidade.

O CNMP é o órgão de fiscalização e punição de procuradores e promotores quando se comprovam excessos e erros. Com a PEC, o conselho passa ter mais poderes por mudar até decisões, ou seja, acaba com a independência. Fora isso, pelo relatório, o Congresso poderá nomear quatro integrantes do Conselho, inclusive o corregedor nacional e o vice-presidente do CNMP. Hoje são dois membros.

Esta medida faz parte de todo um conjunto de medidas cujo objetivo e reduzir a possibilidade de combate à corrupção. A marca de Arthur Lira na presidência na Câmara é atuar no modo Ricardo Salles de trabalhar: passando a boiada. Temas importantes sequer passam nas comissões e vão direto para o plenário. E isto faz com que os assuntos não sejam discutidos, e sequer entendidos, pela sociedade, tanto na área econômica e ambiental. A sociedade precisa saber o que os representantes do povo estão fazendo com esta representação que lhes foi delegada. A representação não pode ser usada em causa própria dos parlamentares e desmontando o arcabouço legal e constitucional do país.

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