Redução da maioridade penal

“Raramente conhecemos alguma pessoa de bom senso além daquelas que concordam conosco” (François La Rochefoucauld). A frase da qual me aproprio para abrir esta coluna acaba sendo norteadora, pelo menos para mim, do debate sobre a redução da maioridade penal. Afinal, muitos contrários a medida afirmam que defender a proposta é pura ignorância, mas será?

Um fato inquestionável sobre o assunto é que adolescentes são diariamente autores de crimes das mais diversas naturezas, inclusive os mais graves como: homicídio, sequestro, tortura, estupro e tráfico de drogas. Também não podemos negar que a certeza da impunidade leva estes menores a assumir funções de “risco”, que dificilmente seriam exercidas por um criminoso acima de 18 anos. Os próprios chefes de quadrilhas usam os menores para executar ou assumir crimes por adultos, impossibilitando a Lei de punir com maior severidade os delinquentes.

Também é verdade que “na esmagadora maioria das vezes” os menores infratores são de baixa renda e tiveram pouco ou nenhum acesso a cultura, educação e o mínimo de amparo social, deixando estes adolescentes vulneráveis a ação das quadrilhas que arregimentam “mão de obra” para o crime em meio a pobreza.

Independente de ser contra ou a favor da redução da maioridade penal, devemos encarar que existe no momento um cenário propício a esta mudança, mas e se realmente a PEC 171/93 prosperar? Que mudanças poderemos ver no violento cenário atual?

Ao estabelecer uma nova idade (16 anos) para a punibilidade dos criminosos, veremos menores em todo País sendo levados aos tribunais e possivelmente assistiremos igualmente a condenação destes por crimes “assustadores”. Com a condenação, estes criminosos que não são mais menores infratores, serão conduzidos aos presídios existentes no Brasil. Sim, estes que já estão superlotados! O primeiro desafio dos governos será como ampliar em pouco tempo o número de vagas nas unidades prisionais.

Com a mudança na maioridade de 18 para 16 anos, os chefes de quadrilhas vão dar preferência a adolescentes ainda mais novos para certos “serviços” que os de 16 já não estariam disponíveis a fazer por conta da mudança na Legislação.

É evidente que também vamos comemorar a prisão de alguns assassinos cruéis (escolhidos aleatoriamente pela mídia) que apesar da pouca idade já chocaram o País, mas possivelmente com a troca dos delinquentes de 16 pelos de 15, o impacto nas ruas desta mudança será muito pequeno. Mesmo assim, tal argumentação não invalida o desejo plenamente justificável de quem não aceita que estes “criminosos mirins” fiquem impunes o problema volta a ser como resolver o impasse?

A verdade é que se a resposta fosse simples não precisaríamos debater o tema, mas acredito que um jovem de 16 anos já seja plenamente capaz de responder por seus atos, inclusive judicialmente. Também acredito que a melhor forma de impedir que crianças e adolescentes sejam usados pelo crime é melhorando as condições de vida destas comunidades, dando oportunidade para quem quer vencer na vida. Quanto às prisões, já está na hora de entender que é preciso transformá-las em lugares que possam regenerar pessoas ao invés de aumentar a periculosidade delas.

Portanto, na minha humilde opinião o Estado pode perfeitamente punir adolescentes que praticaram crimes, mas deve também assumir suas responsabilidades constitucionais com os brasileiros, sejam eles maiores, menores, ricos, pobres ou detentos.