Diplomação é um ato declaratório, formalizado pela Justiça Eleitoral, dos eleitos em pleito eleitoral, com a entrega do diploma aos candidatos eleitos e suplentes. É através dele que a Justiça Eleitoral declara o candidato eleito e apto para o exercício do cargo.

É o credenciamento do titular e do suplente, habilitando-os a assumir e exercer os respectivos mandatos, sendo pressuposto para a posse e o exercício do cargo.

O código Eleitoral em seu artigo 215 reza que “Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.”

Mister se faz salientar que a diplomação não terá eficácia definitiva enquanto estiver em andamento recurso eleitoral ou qualquer ação que poderá cassar o diploma e, consequentemente, o mandato. E o diplomado, enquanto não houver decisão final do recurso, exerce o mandato para o qual foi eleito em toda a sua plenitude, não possuindo o recurso, efeito suspensivo, assim dispõe o art. 216 do mesmo diploma legal: “Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.”

A demora dos dois Tribunais (TSE e STF) fez com que candidatos pudessem ser eleitos “sub judice”, ou seja, pendentes. Os votos foram zerados e considerados à parte, para somente serem computados na contagem final das legendas, caso os aspirantes a cargo público conseguissem reverter as decisões que os barraram.

No caso do ex-governador Cássio Cunha Lima, o que lhe impede de ser diplomado nessa sexta-feira dia 17, é o fato de ter tido impedido seu registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa e ficando assim inserido no que a Constituição Federal prevê no seu art. 14, § 3º, II, tornando-o inelegível por não estar no pleno exercício dos direitos políticos.

Ainda, seu recursos interpostos nos Tribunais Superiores não lhe garantem a desejada Diplomação, pois como ensina o artigo art. 257 do Código Eleitoral: “Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.”

Por outro lado, busca tranquilidade na guarita que lhe da o artigo art. 217 do Dispositivo Eleitoral que afirma: “Apuradas as eleições suplementares o juiz ou o Tribunal reverá a apuração anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.”

Assim, pode-se haver a diplomação do Deputado Wilson Santiago, mas essa não será absoluta enquanto estiver recurso a ser julgado ou impetrado (de ambos os lados).

No caso do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PR), ocorreu o que se chama de “supressão de instância” pelo TRE daquele Estado, que julgou o candidato inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, não sendo examinada na instância inferior, chamando-se o feito à ordem e enviando para ser julgado pela devida instância ordinária.

Essa decisão por 4 x3 pelo TSE, é suficiente para que o ex-governador seja diplomado Deputado Federal, embora continue, ainda, sub judice.

Já no caso de Paulo Maluf (PP) dependia apenas do crivo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para ser diplomado Deputado Federal, que já lhe foi favorável.

Maluf foi beneficiado por uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cassou sua condenação por Improbidade Administrativa.

Dessa forma, Maluf foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo e teve os votos considerados nulos. Maluf recorreu da decisão mas antes que o pedido fosse julgado, a 7ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu derrubar sua condenação, por três votos a dois.

Assim, Cássio Cunha Lima fica sem mandato até que seu recurso seja apreciado, Maluf fica (a título de hoje) com sua Ficha Limpa e Garotinho vai gozando das benesses de ter a Ficha Limpa até que se prove o contrário.

DIPLOMA NA MÃO

Diplomação é um ato declaratório, formalizado pela Justiça Eleitoral, dos eleitos em pleito eleitoral, com a entrega do diploma aos candidatos eleitos e suplentes. É através dele que a Justiça Eleitoral declara o candidato eleito e apto para o exercício do cargo.

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