Decisão

TCE mantém concurso de Bayeux suspenso e diz que Prefeitura e banca estão obrigadas a devolver valor de inscrição

A corte entendeu que há irregularidade na contratação do Instituto de Desenvolvimento Brasileiro (Idib) pela Prefeitura de Bayeux por dispensa de licitação.

TCE mantém concurso de Bayeux suspenso e diz que Prefeitura e banca estão obrigadas a devolver valor de inscrição

O concurso de Bayeux está suspenso desde o ano de 2021 e sua realização permanece incerta — Foto:Walla Santos

Está mantida a suspensão do concurso para a Prefeitura de Bayeux, de acordo com entendimento da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) na manhã desta quinta-feira (24). A corte entendeu que há irregularidade na contratação do Instituto de Desenvolvimento Brasileiro (Idib) pela Prefeitura de Bayeux por dispensa de licitação.

O relator do processo, conselheiro Fernando Catão, determinou ainda a anexação dos autos ao processo 13320/21 que também trata do concurso. De acordo com o TCE, a Prefeitura de Bayeux e o Idib já estão obrigados à devolução solidária dos valores atinentes às inscrições dos candidatos.

O concurso de Bayeux está suspenso desde o ano de 2021 e sua realização permanece incerta.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.

NOTA

O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) emitiu uma nota sobre a decisão do TCE-PB nesta terça-feira (29). Confira na íntegra, abaixo:

O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) afirma que a contratação da banca é regular e legítima, conforme artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações.  

Quanto à arrecadação na conta da banca, é exatamente o mesmo molde utilizado pelo Tribunal de Contas da Paraíba e pelo Ministério Público do Estado e Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na realização dos seus últimos Concursos Públicos,  sendo assim, acreditamos na legalidade da prática. 

A banca informa ainda que o concurso não foi cancelado, apenas suspenso temporariamente, portanto, não há motivo para devolução de taxas para os inscritos.  

A banca vai recorrer da decisão do TCE-PB e confia que, em breve, o concurso de Bayeux será liberado para execução. Por fim, o Idib ressalta que preza pela correção, transparência e qualidade em todos os seus certames.

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