A sanção à lei nº 11.205 foi publicada na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do Estado e já passa a valer a partir de hoje — Foto:Reprodução
Uma nova lei foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho estabelecendo punições para propagandas com conteúdo sexista ou com estímulo à violência sexual e agressão às mulheres na Paraíba. A sanção à lei nº 11.205 foi publicada na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do Estado e já passa a valer a partir de hoje.
Com esta nova lei, os meios de comunicação que veicularem as propagandas de cunho sexista ou com estímulo à violência serão punidos. Além disso, também será determinado o fim da operacionalização da mídia.
De acordo com o texto da lei, estão passíveis de punição as veiculações publicitárias que contenham exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro; exposição, divulgação ou estímulo à violência física contra as mulheres; fomento à misoginia e ao sexismo.
A penalidade que será aplicada nos casos em que for constatada a infração à lei será a cassação do Cadastro de Contribuintes do ICMS do veículo de comunicação e o fim da exibição da mídia utilizada. O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley foi aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba.
As empresas que tiverem a cassação do Cadastro de Contribuintes do ICMS ficam impedidas de efetuar compras, o que impossibilita até mesmo o seu funcionamento. De acordo com o artigo 2º da Lei, o Estado ainda precisa regulamentar as penalidades.