Entre as restrições, o estado terá que assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de saneamento das finanças estaduais — Foto:Reprodução
Texto do projeto que cria o programa de socorro aos estados foi entregue no fim da tarde desta segunda-feira (20) ao presidente Michel Temer pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles
Em troca de socorro financeiro, o governo federal vai exigir que governadores dos estados privatizem bancos e companhias de saneamento e energia. Os estados em dificuldades financeiras terão de aprovar nas assembleias legislativas leis autorizando a privatização dessas empresas. Os recursos obtidos deverão ser destinados para a quitação de dívidas. O texto do projeto que cria o programa de socorro aos estados foi entregue no fim da tarde desta segunda-feira (20) ao presidente Michel Temer pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Pela proposta, o estado que firmar um acordo de recuperação fiscal com o governo federal será beneficiado com a suspensão por 36 meses do pagamento das dívidas com a União.
Mas, para isso, terá que assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de saneamento das finanças estaduais, entre as quais:
- veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
- suspensão da realização de concursos públicos
- veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado
- proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%
- aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
- suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei
- privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade
O projeto flexibiliza, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a unidade da federação que aderir ao programa. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o projeto deverá ser aprovado “até a primeira quinzena de março”. A primeira versão do projeto foi vetada por Temer.
O novo projeto prevê que os estados deem como garantia para a União a receita de tributos como o ICMS e do Fundo de Participação dos Estados. O projeto prevê ainda a suspensão de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a vigência do plano para os estados que aderirem. A intenção é possibilitar que eles obtenham financiamentos em bancos oficiais mesmo tendo ultrapassado limites de gastos e de endividamento previstos na lei.
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