Executivo Municipal propõs incentivos para regularização do contribuinte — Foto:Walla Santos
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) recebeu, na manhã desta terça-feira (21), Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal que propõe a concessão de incentivos para a regularização do contribuinte em débito com o Município. O prazo para pagamento dos débitos com descontos vai de 4 de abril a 3 de maio.
Segundo o PL, incidirá desconto de 100% para pagamento à vista nos juros de atraso e de 90% na multa por atraso ou por infração. A matéria ainda prevê descontos proporcionais para pagamentos divididos, de acordo com o número de parcelas escolhidas.
Já para o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), a redução está fixada em 25% para o pagamento efetuado em parcela única dentro do prazo estabelecido (4 de abril a 3 de maio).
Segundo mensagem recebida do Executivo Municipal, o programa deve ser entendido como uma política fiscal atrativa a todos.
CMJP recebe mais três matérias do Executivo
Ainda foi lido na sessão ordinária desta terça-feira (21) mais três matérias do Executivo Municipal. Uma referente ao PL que visa a adequar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à normatização nacional, alterando a Lei Ordinária nº 13.209.
A mudança é referente ao Inciso I do Art. 2º da Lei de 1º julho de 2016 e passa a fixar que a Composição do Conselho seja fixada por dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.
Outra dispõe sobre Medida Provisória que altera a sede da Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do Município de João Pessoa para a Capital paraibana, mas mantendo o escritório de representação em Brasília – DF. Segundo o documento, a medida tem como objetivo otimizar os trabalhos da Secretaria e facilitar a comunicação com o Gabinete do Prefeito.
Outro PL denomina de “Dr. Luiz Lindbergh Farias” a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada no bairro dos Bancários. A última matéria lida em Plenário versa sobre o Plano de Carreira da Controladoria-Geral do Município e cria 20 cargos efetivos no órgão. A matéria foi tema de discurso do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), na abertura dos trabalhos legislativos da Casa.