Projeto visa regulamentar o ensino domiciliar — Foto:Reprodução
O R7 teve acesso ao texto que regulamenta a prática do ensino domiciliar, também conhecido como homeschooling, no país. O relatório da deputada Luisa Canziani (PTB-PR) será apresentado na Câmara dos Deputados na segunda-feira (17) para ser debatido.
Uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e que tem a simpatia do ministro da Educação, Milton Ribeiro, o homeschooling é discutido no Congresso desde 1995. Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a prática não é inconstitucional, porém exige regulamentação.
Coube a deputada Luisa Canziani fazer o relatório que precisa ser analisado, votado na Câmara e no Senado para depois seguir a sanção presidencial. “Oferecemos balisas aos pais que optarem pelo ensino domiciliar e queremos garantir o direito das crianças e adolescentes”, declarou.
O texto exige que as crianças sejam matriculadas em uma escola pública ou privada, mesmo que não frequentem. Caberá aos pais ou responsáveis o controle da frequência e de aprendizagem. As atividades desenvolvidas em casa deverão ser encaminhadas às escolas em que as crianças ou adolescentes estejam matriculados.
Estudantes em homeschooling deverão participar dos exames de avaliação municipais, estaduais ou nacionais. Eles também poderão participar de feiras de ciências ou olimpíadas de conhecimento.
Caberá as escolas promoverem encontros semestrais das famílias optantes pela educação domiciliar, para intercâmbio e avaliação de experiências.
Todo o conteúdo oferecido às crianças e adolescentes em educação domiciliar devem seguir a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que dá as diretrizes do conteúdo que os alunos da educação infantil e fundamental precisam aprender em cada série. Nada impede que os pais ofereçam atividades extras como cursos de línguas ou arte.
O texto exige que ao menos um dos pais tenha concluído o ensino superior a família também pode contratar um tutor que tenha, pelo menos, formação superior. Esse era um dos pontos ainda em debate e que atende a ala mais ideológica do governo.
A questão da socialização é um dos pontos que preocupam especialistas em Educação. No texto apresentado pela deputada Luisa Canziani, os pais devem garantir a convivência familiar e social das crianças e adolescentes.
Entre os pontos, que ela já havia antecipado para o R7, está a proibição de pais que tenham sido condenados ou tenham que tenham cumprido pena não poderão adotar a prática do ensino domiciliar. Pessoas que estejam respondendo por casos de violência doméstica, estupro, violência sexual ou crimes previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) também não poderão ensinar os filhos em casa.
A fiscalização das crianças e famílias que optarem pela prática da educação domiciliar deverão ser realizadas pelos Conselhos Tutelares.
Os pais perderão o direito ao homeschooling caso as regras não sejam cumpridas ou se o estudante reprovar por dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos. Se faltar na avaliação anual prevista sem justificativa também perde o direito de estudar em casa.
Polêmica
A educação domiciliar é um tema polêmico em todo o mundo. Em alguns países, como nos Estados Unidos, a prática é regulamentada. Na Alemanha e Suécia é considerada crime.
Os pais que seguem esse modelo defendem a autonomia educacional da família. Os críticos afirmam que não há como garantir a qualidade do ensino, interfere no desenvolvimento de competências sócio educacionais. Também abre espaço para o abandono da escolarização e, sim, algumas crianças ficam sujeitas ao trabalho infantil.
O Todos pela Educação, por exemplo, se posiciona contra a educação domiciliar “e defende prioridade às agendas estruturantes e emergenciais para a Educação Básica”.
Já a Aned (Associação Nacional da Educação Domiciliar) afirma que ao menos 7 mil famílias adotaram a prática no país e “têm o direito de escolher a modalidade para educar seus filhos”.
Educação Domiciliar no Brasil
Na educação domiciliar a responsabilidade da escola é transferida para a família. Crianças e jovens são educados em casa com o apoio de adultos responsáveis, sejam eles familiares ou tutores.
A prática do homeschooling foi considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro de 2018. Mas, os ministros entenderam que para a adoção da prática é necessário que haja regulamentação para garantir às crianças o direito à educação.
Tanto a Constituição como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) garantem o direito à educação e definem como um dever do Estado e da família. O Código Civil também assegura aos pais essa responsabilidade. Já o Código Penal criminaliza os pais que não matriculam seus filhos na escola.
O texto que segue nesta segunda para debate na Câmara prevê que estudantes que adotaram a prática do homeschooling sejam tratados com isonomia e tenha seus direitos garantidos.