O avanço na tramitação do projeto se deu após a Casa Civil e a Secretaria de Governo fecharem acordo com a relatora do projeto, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR). — Foto:Edilson Dantas / Agência O Globo
Após sete meses de negociações, o projeto que libera e regulamenta o homeschooling no país está perto de ser votado. A previsão é a de que ele entre em pauta esta semana, com um texto que prevê uma série de regras e limitações para a prática, o que tem dividido opiniões dentro do próprio governo, no Ministério da Educação (MEC).
No começo do ano, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso uma lista com 21 prioridades de seu governo. A educação domiciliar era a única pauta relativa à área. A prioridade do tema, modalidade cuja adesão é de apenas 0,04% dos alunos brasileiros, é amplamente criticada por especialistas.
— Países com bons sistemas de educação têm o homeschooling regulado, mas definitivamente esse não é o momento de discutir isso no Brasil, depois de tanto tempo que vivemos com escolas fechadas — avalia Claudia Costin, diretora do Centro de Políticas Educacionais da FGV/RJ.
O avanço na tramitação do projeto se deu após a Casa Civil e a Secretaria de Governo fecharem acordo com a relatora do projeto, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR). As reuniões também tiveram a participação do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
O texto base foi apresentado em maio pela relatora e, desde então, tem sido negociado com o governo. Ele prevê que as crianças que passem para a modalidade da educação domiciliar devem estar matriculadas em escolas, que supervisionarão a frequência e avaliarão anualmente esses estudantes. Os conteúdos cobrados devem ser consistentes com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A versão negociada com a Casa Civil tem duas novidades. Uma delas é a previsão de que o Conselho Nacional de Educação deliberará sobre as diretrizes nacionais para educação domiciliar, propostas pelo MEC.
A segunda é um tempo de transição para que pais que hoje não têm ensino superior, uma das exigências para adesão à modalidade, possam se adequar. Nos três primeiros anos da lei, haverá um período de adaptação em que a família deverá comprovar a matrícula em alguma universidade (em qualquer curso, não restrito às licenciaturas ou pedagogia), a presença e a conclusão do curso.
O relatório tem proteções importantes. É preciso, por exemplo, seguir a BNCC. Isso protege contra o fundamentalismo. Tem que ter uma escola de referência, como ele prevê. São questões positivas — afirma Costin.
Uma das preocupações dos especialistas em educação é que, sem proteções adequadas, a exploração das crianças pelas famílias para trabalho infantil ou até exploração sexual sejam escondidas por uma fachada de educação domiciliar.
— O relatório foi construído a muitas mãos, inclusive, com a participação do governo, e é extremamente equilibrado — afirma Luisa Canziani.
No Congresso, no entanto, há uma forte mobilização de deputados bolsonaristas para que o homeschooling seja apenas descriminalizado — e não regulamentado. É essa a proposta, alternativa à da relatora, de um grupo liderado por Bia Kicis (PSL-DF). Eles propõem uma alteração no Código Penal prevendo que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. A ideia é apoiada por parte do governo que defende uma liberação total.
— Retirar a previsão de punição pelo seu exercício abriria espaço para que a negligência com as crianças e jovens passe impune. Carta branca para o abandono intelectual — diz Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação.
Institucionalmente, o Todos se posiciona contrário à regulamentação do homeschooling. Na visão da ONG, além da priorização equivocada da pauta frente às agendas estruturantes e emergenciais, há o risco de “abrir espaço para comportamentos de risco na família, como abandono escolar, violência doméstica e exposição às mais diversas situações de privação e estresse tóxico que hoje são diretamente enfrentadas pelas escolas”.
“A ideia do homeschooling parte do pressuposto de que a educação escolar se limita ao ensino do que está no currículo. Ignora-se, assim, que vai muito além disso, como sugere o Conselho Nacional de Educação em parecer que deixa evidente a importância da socialização com outras crianças e jovens e a exposição ao diverso e ao contraditório como aspectos fundamentais de seu desenvolvimento. A escola é o melhor ambiente para isso”, diz o Todos Pela Educação.
Já o presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Rick Dias, avalia que a proposta do grupo comandado por Bia Kicis não basta. Ele lembra que, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o homeschooling não é inconstitucional, mas que necessita de regulamentação. No entanto, ele critica o texto de Canziani.
A proposta é de razoável para boa. Alguns pontos são restritivos demais. Exigência de nível superior para os pais é uma coisa absurda. Seguir a BNCC não me incomoda, mas o ideal era deixar os pais à vontade para escolherem o que querem ensinar — diz.
Conteúdos
- Os conteúdos curriculares devem ser referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
- O texto libera que os pais incluam conteúdos adicionais
Fiscalização
- Os pais precisam de relatórios bimestrais sobre o desenvolvimento educacional do aluno para serem enviados às escolas nas quais as crianças estão matriculadas.
- Também está previsto acompanhamento do desenvolvimento do estudante por professor tutor da escola em que estiver matriculado, “inclusive mediante encontros semestrais com os pais ou responsáveis, o educando e, se for o caso, o preceptor ou preceptores”, diz o texto.
- Para passarem de ano, as crianças também terão avaliações feitas pelas escolas nas quais eles estarão matriculados.
- Caso não sejam aprovadas em dois anos consecutivos ou três alternados, deverão voltar às aulas na escola.