O secretário-geral do MPPB explicou que a Resolução 170/2017 do CNMP dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% das vagas — Foto:Reprodução
A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou, nesta quinta-feira (5), à Comissão de Elaboração Legislativa (CEL) do Ministério Público da Paraíba, determinação para que elabore projeto alterando a Resolução do Concurso para membros da instituição, de forma a adequá-la à Resolução 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que versa sobre cota racial.
O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico da Nóbrega Filho, disse que essas medidas são importantes para viabilizar a publicação do edital e a realização do concurso, que será promovido pela instituição, no próximo ano, para o provimento de dez vagas para promotor de Justiça substituto. Isso significa que pelo menos duas vagas serão reservadas para as cotas.
O secretário-geral do MPPB, Antônio Hortêncio Rocha Neto, explicou que a Resolução 170/2017 do CNMP dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do próprio CNMP e do Ministério Público brasileiro.
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