Embora o Brasil não tenha uma jurisprudência para o tema, decisões recentes de tribunais superiores indicam que plataformas de tecnologia, como Uber e iFood, não possuem vínculo empregatício com motoristas e entregadores. — Foto:Reprodução
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) — O governo federal estuda uma regulação para entregadores de aplicativo e debate com empresas a criação da figura do microempreendedor individual digital, que abarcaria trabalhadores inscritos em plataformas como iFood, Uber Eats e Rappi.
O Ministério do Trabalho e da Previdência ainda não tem uma proposta formal, mas em encontros com representantes de associações e do setor privado em agosto apresentou a ideia do MED – um modelo de MEI (microempreendedor individual) com algumas adaptações para o ambienta digital.
O objetivo é incluir os cerca de 1,5 milhão de entregadores e motoristas na Previdência, com uma contribuição mínima obrigatória de R$ 55 por mês. Isso garantiria aposentadoria por tempo de serviço, auxílio doença, pensão e licença maternidade e paternidade.
A atual legislação autoriza que entregadores (motoboys ou ciclistas) e motoristas de aplicativo tenham inscrição de MEI ou contribuam com o INSS de forma individual. A aderência não é obrigatória.
Embora o Brasil não tenha uma jurisprudência para o tema, decisões recentes de tribunais superiores indicam que plataformas de tecnologia, como Uber e iFood, não possuem vínculo empregatício com motoristas e entregadores.
Um dos consensos entre executivos e o governo é que o modelo se afaste do regime CLT, que rege o trabalho formal com carteira assinada. A FecomercioSP já preparou uma minuta de projeto de lei que vai nessa direção, propondo MEI à categoria.
Parte dos motoboys, em especial os sindicalizados e que trabalham para outros tipos de empresa, defendem a carteira assinada, mas a ideia não é predominante no debate.
A discussão sobre as condições dos trabalhadores de delivery ganhou força na pandemia, quando cresceu o desemprego e muitos migraram para essas plataformas.
Houve redução de renda devido à diluição de pedidos entre trabalhadores e exposição ao risco de Covid, ao mesmo tempo, muitos passaram a encarar filas de supermercado durante os períodos de restrição social. Milhares foram às ruas em 2020 em um movimento que ficou conhecido como Breque dos Apps.
A maior reivindicação dos motoboys e ciclistas que protestaram era o aumento das taxas de entrega, fim de bloqueios realizados por alguns aplicativos, seguro contra roubo e um auxílio-pandemia.
“A maioria dos entregadores de aplicativo não está na Previdência, não contribui. Isso os exclui da rede de proteção social no Brasil. O governo está olhando para isso de forma urgente”, afirma Flávio Prol, da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne iFood, Uber 99 e Zé Delivery.
Segundo ele, a ideia é encontrar uma forma de usar a tecnologia para incluir os trabalhadores no sistema. A captação dos R$ 55 ao Estado pode ser via entregador ou paga pela empresa. Não há um modelo fechado para a questão.
“Estamos sabendo que existe a conversa, mas ninguém entrou em contato com a gente. Por que os entregadores, os maiores interessados, não estão sabendo? A gente teme que as empresas estejam puxando para o lado delas”, afirma Edgar Francisco da Silva, o Gringo, presidente da Amabr (Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos), que tem 2.500 associados.
Apesar de “respeitar a CLT”, ele considera que ela engessaria o setor, baseado nas experiências dos motofretistas com empresas tradicionais, que, segundo ele, pagam salários baixos e os levam à procura de um segundo emprego para complementar a renda.
A associação defende a contribuição ao INSS, mas com uma tabela mínima de valores para a entrega. “O governo não poderia interferir nisso porque é uma relação entre as empresas, mas pode ser algo exigido pelo Ministério Público do Trabalho”, afirma.
Outros entregadores dizem ser contrários à obrigação de pagar R$ 55 por mês porque os custos ligados à atividade subiram e a jornada de trabalho já supera 10 horas. Com mais corridas para conseguir o dinheiro, o risco de acidentes aumentaria. Eles têm dúvidas sobre qual seria o papel do operador logístico – uma terceira empresa contratada pelo iFood responsável por gerenciar grupos de entregadores.
“Não acho adequado ser obrigatório porque ficaria inviável diante das taxas, do preço da gasolina e da alimentação. Vamos ter mais um gasto?”, diz Ralf Elisiario, um dos organizadores do Breque dos Apps.
Procurada, a Secretaria de Previdência e Trabalho afirmou que vai se reunir com associações de entregadores para conversar e que não irá comentar o assunto por ora. A Fenamoto (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Motociclistas profissionais e autônomos) já foi ouvida.
Para a ABO2O, associação que reúne Rappi, 99, Loggi, além de ecommerces e fintechs, é preciso um tempo razoável para debater a questão, porque ela precisa considerar todos os prestadores de serviço que atuam por meio de plataformas tecnológicas sem vínculo empregatício.
“Esse modelo [do governo] tem que compreender um sistema tecnológico que conecte todas plataformas digitais. Estamos debatendo como organizar todos esses trabalhos, entender suas especificidades e como todos os profissionais que serão impactados”, afirma Vitor Magnani, presidente da associação.
Ele refere-se a profissionais como motoboys do varejo, diaristas, professores e qualquer outro prestador de serviço que utilize plataformas de mediação com os consumidores.
O governo pretende propor primeiro um modelo para entregadores de aplicativo e só depois deve considerar as outras atividades.
