O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba analisa o mérito nesta terça-feira (11). — Foto:Reprodução
A Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB) quer legalizar as taxas de cobrança para os clientes que usam o estacionamento dos estabelecimentos comerciais. A entidade é contrária à Lei Municipal nº 5.746/2013, de Campina Grande, que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings centers, supermercados, clínicas, hospitais, aeroportos, rodoviárias e agências bancárias na cidade. A entidade alega que a mesma ofende o direito à propriedade.
A ASPB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJPB, apontando vício de inconstitucionalidade, pois a impossibilidade de cobrança ofende o direito à propriedade, que somente poderia ser alterado pela União, de modo que a lei deve ter seus efeitos suspensos até o julgamento final da ADI, conforme o entendimento do relator, desembargador Saulo Henriques.
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba analisa o mérito em sessão nesta terça-feira (11).
