Fiscalização

Câmara de Cacimbas tem contas bloqueadas pelo TCE após irregularidades em eleição da Mesa Diretora

O bloqueio implica a total impossibilidade de movimentação da conta por meio de cheque ou qualquer outro documento até que os esclarecimentos sejam sanados.

Câmara de Cacimbas tem contas bloqueadas pelo TCE após irregularidades em eleição da Mesa Diretora

No documento assinado por ele, a decisão visa solucionar o envio dos balancetes mensais, inerente ao dever de prestar contas dos gestores públicos, em harmonia à transparência e fidedignidade das informações. — Foto:Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou o bloqueio nesta sexta-feira (20) das contas bancárias da Câmara Municipal de Cacimbas, em razão de irregularidades ocorridas quanto ao procedimento destinado à eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o biênio 2023/2024.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Nominando Diniz, as contas ficarão bloqueadas até que as pendências sejam sanadas. No documento assinado por ele, a decisão visa solucionar o envio dos balancetes mensais, inerente ao dever de prestar contas dos gestores públicos, em harmonia à transparência e fidedignidade das informações.

O bloqueio implica a total impossibilidade de movimentação da conta por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil, permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos, evitando assim, que a incerteza e a instabilidade institucional tragam maiores danos ao erário e ao interesse público.

“A documentação apresentada evidencia um lamentável estado de anomalia institucional no legislativo de Cacimbas, seja pela realização de eleição aparentemente antecipada (19/10/2021), seja pela eleição com participação de maioria de vereadores (2011/2022), pois além da incongruência de tais eventos, ainda sobreveio decisão da Justiça Eleitoral que cassou quatro dos parlamentares que – de uma forma ou de outra – participaram dos eventos acima apontados”, diz o parecer da Consultoria Jurídica. 

O presidente do TCE-PB encaminhou a decisão à Promotoria de Justiça da Comarca de Teixeira, órgão competente para analisar a situação do termo jurisdicional em Cacimbas. Informou, ainda, que as medidas tendentes ao bloqueio bancário recomendado pelo órgão consultivo desta Corte já foram efetivadas mediante o encaminhamento de ofício à Superintendência Regional do Banco do Brasil (PB) e comunicação dos fatos ao Prefeito de Cacimbas.

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