TCE-PB intima prefeita de Uiraúna
O Presidente da Câmara de Uiraúna, Francisco Benevenuto Claudino de Almeida, tem 20 dias para explicar ao TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) pagamento irregular de mais de R$ 68 mil aos vereadores da cidade.
A irregularidade foi constada pela Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Uiraúna, referente ao exercício financeiro de 2023. A auditoria do TCE-PB identificou a ocorrência de despesas irregulares com o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores, em desrespeito ao princípio da anterioridade, da Constituição Federal.
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Conforme o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores deve ser fixado em uma legislatura para a subsequente, observando-se o princípio da anterioridade. Esse princípio visa assegurar a estabilidade das finanças públicas e evitar majorações remuneratórias no curso de uma mesma legislatura. É vedada a majoração dos referidos subsídios ao longo da legislatura.
De acordo com o demonstrado no Relatório Inicial da Auditoria, os pagamentos realizados somaram R$ 68.533,33, abrangendo todos os parlamentares municipais, incluindo o presidente da Câmara, o qual recebeu o maior montante, equivalente a R$ 10.000. A ausência de previsão legal específica para os pagamentos reforça a necessidade de devolução dos valores ao erário.
Uiraúna
Uiraúna é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na Região Geográfica Imediata de Sousa. Está distante 476 quilômetros de João Pessoa, a capital do estado. Sua fundação ocorreu em 2 de dezembro de 1953.
Uiraúna faz limite com 5 municípios paraibanos (Vieirópolis, São João do Rio do Peixe, Poço Dantas, Joca Claudino e Poço de José de Moura) e 2 municípios potiguares (Paraná e Luís Gomes).