Prefeito apresentou a MP que institui os incentivos temporários para a regularização de débitos em João Pessoa. — Foto:Divulgação / Secom-JP
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, apresentou na manhã desta terça-feira (10) a Medida Provisória nº 22, que institui os incentivos temporários para a regularização de débitos. A solenidade aconteceu no gabinete do prefeito, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria. De acordo com a MP, os tributos passíveis de negociação são dívidas de IPTU, ITBI, ISS, TCR, multas de construção, da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e do Procon-JP.
Segundo o prefeito, os descontos chegam a 100% nos juros e 90% em multas em pagamentos à vista e valem tanto para receitas registradas como dívida ativa quanto para dívidas que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial. Os benefícios são válidos até o dia 8 de junho.
“Se fizer a opção de pagar em 12 meses, vai ter 70% de redução em juros e multas. Se for 24 meses, terá 50%. Em 36 meses, será 30% e em 48 meses terá redução de 10%. É uma oportunidade ímpar para que todos aqueles que tenham alguma pendência tributária com a prefeitura possa se tornar adimplente e consequentemente ter, enquanto pessoa jurídica, as condições normais de certidão, bem como pessoa física”, disse Cícero Lucena.
O desembargador José Ricardo Porto ressaltou os benefícios da MP para a população pessoense, além de destacar que a iniciativa teve parceria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). “O objetivo nosso maior e mais expressivo é justamente trazer aquelas pessoas que estão inadimplentes para que, diante do que foi ofertado pelo poder municipal, possa exatamente sanar suas divergências e inadimplências com o município de João Pessoa”, concluiu.
