Decreto determina desapropriação de fazenda para assentar parte das famílias atingidas pela barragem de Acauã na Paraíba

O Decreto Estadual nº 40.520 foi publicado no Diário Oficial do último dia 10 de setembro, determinou a desapropriação de fazenda para assentar parte das famílias atingidas pela barragem de Acauã na Paraíba. O decreto beneficia após 18 anos, aproximadamente 100 famílias, das cerca de 900 diretamente atingidas pela construção da barragem Argemiro de Figueiredo (barragem de Acauã).

A publicação declara que as áreas de cinco imóveis rurais como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação. As áreas, de aproximadamente 330 hectares, serão destinadas à construção da agrovila Águas de Acauã, localizada na zona rural do município de Itatuba, no Agreste paraibano, a 116 quilômetros da capital João Pessoa. 

O decreto de desapropriação é mais uma conquista da negociação extrajudicial nos últimos seis anos entre o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no estado, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública da Paraíba (DPE/PB), Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e Governo da Paraíba.

O decreto foi assinado pelo governador João Azevedo, o Decreto nº 40.520, de 9 de setembro de 2020, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, três imóveis rurais e parte de outros dois imóveis rurais destinados à construção da agrovila Águas de Acauã, localizada na zona rural do município de Itatuba. Conforme o decreto, as referidas áreas de terras limitam-se entre si em extensões apuradas por rigoroso laudo técnico topográfico e, quando remembradas, compreenderão uma área de 330, 0131 hectares. A desapropriação é de natureza urgente, para efeito de imediata imissão na posse das áreas declaradas de utilidade pública.

Ainda segundo o decreto estadual, a Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria do Domínio, e a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer) ficam autorizadas a adotar as providências de desapropriação amigável ou judicial das referidas áreas para serem incorporadas ao acervo patrimonial imobiliário do estado da Paraíba.

Projeto Agrovila Aguas de AcauãA agrovila – Em outubro de 2019, o Projeto Agrovila Águas de Acauã foi apresentado às famílias que serão reassentadas. A apresentação foi feita em reunião na comunidade do Costa, localizada no município de Natuba (PB) e teve a participação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, do Ministério Público Federal e de representantes da Companhia Estadual de Habitação Popular e da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido. O projeto prevê a construção de casas, escola, unidade de saúde, galpão comunitário, campo de futebol, vias principais pavimentadas, poços artesianos, sistema de abastecimento de água, sistema de eletrificação e iluminação, dentre outros equipamentos e sistemas. Na área, localizada no município de Itatuba, cada família reassentada receberá um lote com 1,5 hectare de terra.

Barragem de Acauã – O início da construção da barragem, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs), remonta aos anos 80. Sua fase final somente ocorreu por volta de 1999, sendo efetivamente concluída em agosto de 2002. Devido a fortes chuvas, após dois anos de construída, a barragem transbordou, inundando completamente seis povoados e 115 imóveis rurais e causando danos para os moradores que ainda se encontravam dentro da área a ser alagada. Estudos realizados indicavam que demoraria, pelo menos, cinco anos para a cheia ocorrer.

Relatório oficial da Comissão Especial “Atingidos por Barragens” do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criada entre os anos de 2009 e 2011, apontou violações ao direito à moradia, saúde, educação, alimentação adequada, acesso à água e precariedade nas indenizações.

A situação das famílias paraibanas atingidas pela Barragem de Acauã foi registrada no documentário ‘Águas para a vida ou para a morte?’ que chegou a ser apresentado para representantes de universidades de todos os continentes, durante a Conferência da Rede Europeia de Ecologia Política (Entittle), em Estocolmo (Suécia), em 2016.

Segundo o o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, que acompanha o inquérito desde 2015, “esse decreto é um marco muito importante da atuação do Ministério Público Federal na condução do inquérito civil que acompanha o caso”.

Nessa atuação, o procurador destaca a importância dos movimentos sociais como atores da implementação dos seus direitos.

O procurador também menciona a forma de atuação negociada do Ministério Público Federal com os demais órgãos públicos, especialmente com o Governo do Estado da Paraíba, “buscando cumprir o que determina o artigo 129, inciso II, da Constituição, ao estabelecer que o Ministério Público deve atuar para que os direitos assegurados na Constituição sejam implementados”. 

José Godoy afirmou que entende que a atuação do MPF deve ocorrer seguindo dois parâmetros, “a parceria com os titulares dos direitos assegurados na Constituição e a negociação respeitosa e institucional com os órgãos responsáveis por implementar esses direitos, no caso de Acauã, o governo estadual que, desde o início, esteve aberto a todos os diálogos que transcorreram nos últimos seis anos”, afirmou.

Por fim, o procurador da República destacou a importância de se fazer reparação histórica, visto que a situação de dificuldade por que passam as famílias foi gerada por uma ação do estado e esse mesmo estado deve reparar os danos causados.

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no estado  se referiu à publicação do decreto como ‘momento histórico’ e também mencionou o “momento extremamente difícil na agenda política nacional, onde não existe mais a pauta da reforma agrária e as violações de direitos humanos se intensificam”. A mensagem fala em resgate de uma parte importante da dívida histórica do estado para com as pessoas atingidas e cita que, desde 2002, a necessidade de terra para produzir e o acesso à água sempre foram os primeiros pontos de pauta das reivindicações das famílias removidas de suas terras para dar lugar à barragem de Acauã. “Agora, se abrem novos desafios para a concretização de uma verdadeira política de reassentamento para as populações atingidas por barragens na Paraíba”, diz a mensagem do MAB/PB.

“Tem muitas famílias de Pedro Velho que foram trabalhar nas fábricas de sapatos em Minas Gerais, muitas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Várias mulheres da comunidade do Costa estão morando em outras cidades, trabalhando como empregadas domésticas”, relata Osvaldo Bernardo, coordenador do MAB na Paraíba. Ele também morava na comunidade de Pedro Velho e teve que sair às pressas de casa, em 2004, quando a barragem de Acauã, com capacidade total de 253 milhões de metros cúbicos, transbordou, submergindo todas as casas e equipamentos públicos da comunidade como escolas, igrejas, praças e o cemitério.

O coordenador do MAB na Paraíba ainda lembra como foram as primeiras reuniões com os governantes naquela época: “nem sequer a uma cadeira para sentar a gente teve direito e se reunia em pé. Diziam que a gente estava criando chifre em cabeça de cavalo”, recorda Osvaldo Bernardo e enumera os fatores que, segundo ele, contribuíram para tornar mais próximo o resgate de parte da dívida histórica do estado com as famílias desalojadas: a luta, a resistência e a persistência das famílias atingidas, o apoio das universidades, a atuação do Ministério Público Federal e a sensibilidade das autoridades governamentais.