Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/Arquivo/Ilustrativa
Cerca de 20 mil famílias paraibanas devem ser beneficiadas com um projeto de lei que, se aprovado e sancionado, deve agilizar os processos sobre indenização a proprietários de imóveis com vícios (defeitos) de construção. O Projeto de Lei (PL) nº 5.464/2023, de autoria do deputado Carlos Chiodini, “altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH.”
A ideia é que a Caixa Econômica Federal, que já é responsável pelo fundo financeiro do seguro pago por esses proprietários, possa também assumir os processos para, assim, agilizar os acordos e pagamentos de indenizações às famílias na Paraíba e em outros estados, já que houve a falência da Federal de Seguros, que administrava o seguro dos imóveis. A informação foi repassada ao ClickPB pelo advogado Hilton Souto Maior, que atua na defesa dessas 20 mil famílias da Paraíba que aguardam o pagamento da indenização por defeitos de construção em seus imóveis.
Em resumo, o projeto de lei define, para a proteção dos proprietários dos imóveis, que, “na hipótese da seguradora ré na ação judicial, que possua causa de pedir relacionada a seguro de imóveis vinculados à apólice pública do SH/SFH se encontrar em processo liquidação ou de falência determinado por ato da autoridade competente ou do Poder Judiciário, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FVCS, efetuará o depósito judicial do valor estipulado no título condenatório, em conta vinculada aos autos do processo judicial em que foi proferida a decisão.”
Os deputados federais Doutor Luizinho (PP-RJ) e o paraibano Hugo Motta (Republicanos) apresentaram requerimento para que o projeto de lei seja apreciado com urgência na Câmara, o que vai antecipar em vários meses a análise do PL.
O advogado das famílias proprietárias comemorou a aprovação da urgência na apreciação do projeto de lei. “Com essa lei vai destravar todo o trâmite na Caixa Econômica Federal”, destaca ele ao ClickPB.
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