Vício

Governador veta lei que proibia recolhimento de veículos com IPVA e licenciamento vencidos

O governador justificou que a matéria é de competência privativa da União, sendo inconstitucional, portanto, a criação de uma lei estadual.

Governador veta lei que proibia recolhimento de veículos com IPVA e licenciamento vencidos

Apreensão de veículos com IPVA e licenciamento vencidos continua normalmente — Foto:Walla Santos/ClickPB

O governador da Paraíba, João Azevêdo, vetou o projeto de lei que proibia a apreensão de veículos em decorrência de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito durante a pandemia de covid-19. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26).

O projeto de lei, de autoria dos deputados João Henrique e Branco Mendes, também previa a suspensão da cobrança de multas e juros de mora e a cobrança de diárias dos veículos apreendidos.

Em sua justificativa para o veto o governador destacou que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que só será considerado licenciado o veículo que tiver quitados os débitos relativos a encargos, tributos e multas de trânsito, e que veículos que não estejam registrados e licenciados devem ser removidos.

A justificativa aponta também que o não cumprimento das normas pode ser tipificado, pelo Código Penal Brasileiro, como prevaricação, que é o mesmo que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

COMPARTILHE

Bombando em Paraíba

1

Paraíba

Após ação do MP, prefeitura de Mataraca deve contratar em até 60 dias banca para realizar novo concurso público

2

Paraíba

Câmara aprova criação de 200 novos cargos no STF; veja como votaram os deputados da Paraíba

3

Paraíba

Padre Sandro Santos lança livro hoje em João Pessoa

4

Paraíba

Prefeitura de Barra de Santana desembolsa R$ 250 mil com shows

5

Paraíba

Idoso de 71 anos é morto a tiros durante jogo de baralho no Varadouro, em João Pessoa