Governo publica Lei que cria o PCCR dos agentes penitenciários da Paraíba

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (19), a Lei nº 11.359, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR – do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ–1700) da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba.

• PCCR dos agentes penitenciários prevê progressão salarial de até R$ 3.113,83

Foram estabelecidas cinco classes de progressão, de A até a letra E. O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo prevê que a progressão salarial da categoria possa chegar a até R$ 3.113,83.

Confira a Lei NESTE LINK.

O projeto de lei do PCCR, que era uma reivindicação histórica da categoria, foi encaminhado pelo governador João Azevêdo à Assembleia Legislativa e aprovado pelos deputados estaduais.

O plano absorverá os servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário, criado pela Lei nº 4.268, de 28 de julho de 1981, e reestruturado nos termos do Decreto nº 11.569, de 10 de setembro de 1986.