'Lei do gabarito': Ministério Público ajuíza ação contra construção de prédio de luxo em Cabedelo e quer demolição de área excedente

Segundo o Ministério Público, irregularidades foram constatadas no gabarito de altura das edificações do empreendimento imobiliário “Vivere Home Resort”, localizado na faixa costeira do município de Cabedelo. Base foi a 'Lei do Gabarito'.