A operação ‘Não Abuse!’ está percorrendo todas as lojas da Capital para averiguar quem está descumprindo a legislação. — Foto:Reprodução
As cinco lojas da rede Americanas que atuam em João Pessoa foram autuadas nesta sexta-feira (17), na operação ‘Não Abuse’ por estipularem um valor mínimo para compra parcelada no cartão de crédito, o que é proibido na lei do consumidor. Os estabelecimentos autuados pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) podem sofrer penalidades como multas de até R$ 200 mil (cada loja) e terem suas atividades temporariamente suspensas.
Segundo orienta o órgão, o consumidor deve exigir seu direito e denunciar quando registrar essa irregularidade. Para o secretário do Procon Helton Renê, as fiscalizações continuarão sendo feitas “até que toda a legislação seja cumprida, à risca. Quem descumprir vai pagar o preço das penalidades previstas em lei “.
Ele esclarece que o estabelecimento oferece a opção de cartão de crédito, ou não. “Mas, se dá essa escolha ao consumidor, não pode impor limite mínimo para compras, seja no pagamento para o vencimento ou parcelado”.
A operação ‘Não Abuse!’ está percorrendo todas as lojas da Capital para averiguar quem está descumprindo a legislação, autuar e aplicar as penalidades previstas em lei em para aqueles que estiverem desrespeitando o consumidor.