A matéria tem como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. — Foto:Reprodução
O prefeito de Serraria, Petrônio de Freitas Silva foi denunciado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pela prática de crime de falsidade ideológica, por emitir declaração falsa ao TJPB, atestando a regularidade do Município de Serraria quanto ao pagamento de precatórios judiciais. A matéria tem como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
De acordo com a denúncia oferecida pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa do MPPB, Petrônio Freitas encaminhou, no dia 2 de março deste ano, informações inverídicas constatadas pela Gerência de Finanças e Contabilidade do TJPB que certificou que, no período em que foi encaminhada a declaração, o município de Serraria encontrava-se com precatórios vencidos perante a corte, em razão dos não repasse dos valores devidos.
Para o MPPB, ao inserir declaração falsa, o prefeito intentou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois a Constituição Federal estabelece que o não pagamento de precatórios judiciais pode ensejar o sequestro de verbas municipais para sua quitação.
De acordo com o Código Penal, a pena para o crime de falsidade ideológica é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.