“A Resolução que oferece esses benefícios foi aprovada pelo Conselho Estadual da OAB-PB e já está em vigor desde o último mês de julho”, lembrou Paulo Maia — Foto:Divulgação
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), prorrogou para o dia 31 de outubro o prazo para advogados inadimplentes com a anuidade da OAB-PB aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas com a Instituição (REFIS) e, assim, quitarem seus débitos de forma facilitada.
O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destaca que existem vários planos especiais de parcelamento e com descontos de 100% sob multas e juros de anuidades atrasadas, no caso de pagamento à vista. No caso de parcelamento, as opções são as seguintes: 90% de desconto em três vezes; 80% em seis vezes; 70% em oito vezes; 60% em 10 vezes; e 50% em 12 vezes.
“A Resolução que oferece esses benefícios foi aprovada pelo Conselho Estadual da OAB-PB e já está em vigor desde o último mês de julho”, lembrou Paulo Maia.
O presidente destaca também que, a partir de 31 de outro, o advogado inadimplente que não aderir ao REFIS 2016 estará passível de responder processo disciplinar previsto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
Paulo Maia adverte que os advogados inadimplentes poderão vir a perder vários benefícios do sistema OAB, a exemplo do Advise (serviço eletrônico de clipagem das intimações jurídicas dos Diários de Justiça), acesso aos terminais e serviços da Caixa de Assistência dos Advogados, entre outros.
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