O Tribunal de Justiça da Paraíba e o Governo do Estado assinaram um convênio para viabilizar o cumprimento dos mandados da Fazenda Pública — Foto:Ednaldo Araújo/TJPB
O Tribunal de Justiça da Paraíba e o Governo do Estado assinaram um convênio para viabilizar o cumprimento dos mandados da Fazenda Pública, por meio de antecipação do pagamento das diligências realizadas pelos oficiais de Justiça, conforme previsto na Lei de Custas e Emolumentos do Estado. O ato ocorreu na Presidência do TJPB, na tarde desta terça-feira (27).
Divergências na interpretação das leis e instrumentos que disciplinam a matéria deram início a uma rodada de diálogos entre as instituições, que culminou com a elaboração do convênio.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, o Estado vinha tendo dificuldades em realizar o pagamento antecipado, por força da Lei 4.320 (Lei de Finanças Públicas), que preconiza a prestação do serviço antes do pagamento.
“A saída foi buscarmos um meio termo, um adiantamento parcial, com depósito em conta do Tribunal que, através da Central de Mandados, emitirá relatórios e realizará a quitação destes mandados”, falou o procurador.
Convênio entre TJPB e Governo viabiliza cumprimento de mandados / Fotos: Ednaldo AraújoJá para o presidente interino do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado (Sindojus), Joselito Bandeira Vicente, a antecipação da diligência do oficial de Justiça, por meio dos depósitos prévios, representa um avanço para a categoria, além de transparência na fiscalização do recurso.
“Este pagamento tem caráter indenizatório. Não é um ganho extra, mas uma reposição do que é gasto pelo oficial para cumprir o mandado”, explicou.
Além disso, o líder classista explicou que o pagamento prévio também está amparado na Resolução nº 153, do Conselho nacional de Justiça (CNJ).
O presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ressaltou os avanços que o convênio trará, ante o cumprimento do volume de mandados represados oriundos da Fazenda. “Além disso, consolidam uma antiga reivindicação dos oficiais de justiça do Estado”, pontuou.
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