O fim da prisão disciplinar não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum — Foto:Walla Santos
O governador da Paraíba Ricardo Coutinho assinou um decreto proibindo a prisão administrativa de policiais militares por pequenas faltas cometidas administrativamente. O decreto assinado foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba desta quinta-feira (22).
As punições disciplinares de detenção e prisão serão adotadas, a partir de agora, somente para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo.
O fim da prisão disciplinar não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. A punição que o governador Ricardo Coutinho extinguiu era uma conveniência política criada no passado e abria espaço para a arbitrariedade contra os policiais, o que possibilitava que um PM fosse preso apenas por prestar continência fora dos padrões.
Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o governador da Paraíba deu um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa. Em âmbito nacional, o projeto saiu agora da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda para ir ao plenário da casa.
Acompanhe mais notícias do ClickPB nas redes sociais: Facebook, Twitter, Youtube e Instagram.
Entre em contato com a redação do ClickPB:
Telefone: (83) 99624-4847
WhatsApp: (83) 99624-4847
E-mail: [email protected]